O Conselho Português de Proteção Civil, acaba de divulgar um comunicado assinado pelo seu presidente, alertando para a necessidade de se cumprir a lei no que respeita à diversas competências, relacionadas com avisos e informações, que emitidos por agentes não capacitados para tal, geram descrédito, uma vez que alertam as populações em zonas onde na realidade não são previsíveis ocorrências e pânico em zonas não interditadas e especificamente avisadas, que sofrem efetivamente, danos que são previsíveis.
(…)João Paulo Saraiva Amaral da Encarnação, Presidente do Conselho Português de Proteção Civil, considera insuficiente a ação da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da maioria dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC), no que concerne à emissão e difusão de AVISOS e medidas de prevenção e autoproteção, face às condições meteorológicas adversas que o país atravessa.
Considera o CPPC, que compete à ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil, vir a público, através dos órgãos de comunicação social nacionais, informar quais são as zonas de risco previsível, recomendações de segurança e medidas de autoproteção realistas e adequadas aos riscos expectáveis.
Compete à Autoridade Marítima Nacional assegurar a regular difusão das zonas de risco interditadas, garantindo no terreno essa interdição efetiva em articulação com os demais agentes de proteção civil e entidades com especial dever de cooperação, recorrendo se necessário, nomeadamente, e por insuficiência de recursos humanos próprios, às associações de nadadores salvadores que colaborem, no âmbito dos seus estatutos próprios, que na generalidade se predispõem a desenvolver atividades de proteção civil nos termos do código de atividade económica 84250 – atividades de proteção civil que engloba também o socorro a náufragos.
Compete aos municípios garantir um Serviço Municipal de Proteção Civil, constituindo uma clara violação das disposições legais caso estes não possuam esse serviço (SMPC), devendo os mesmos assegurar a prevenção de proximidade, nomeadamente a divulgação de proximidade dos avisos, garantindo que, independentemente da condição social e física, ninguém fica privado dos avisos preventivos e do acesso às medidas de prevenção e autoproteção, recorrendo-se ainda para o efeito aos órgãos de comunicação social locais.
Compete ainda aos SMPC Serviços Municipais de Proteção Civil, articularem os agentes municipais de proteção civil nas missões preventivas de interdição das zonas de risco, competindo-lhe coordenar a ação dos serviços municipais que possam contribuir operacionalmente para o efeito, devendo ainda recorrer aos órgãos de comunicação social locais para a difusão local.
Salienta-se a necessidade de afastar das zonas de risco os fotógrafos amadores, os órgãos de comunicação social, e os próprios agentes de proteção civil que se colocam muitas vezes em risco como se fossem imunes à fúria da natureza, sem esquecer os idosos e pessoas portadoras de deficiência ou incapacidade física, muitas delas sem acesso aos avisos das autoridades.
As mesmas críticas aplicam-se ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros da Região Autónoma da Madeira, cuja sua proficiência na capacidade de previsão, prevenção, e aviso de risco é praticamente inócua se comparado, por exemplo, com o seu homologo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros da Região Autónoma dos Açores.
Considera por último que a falta de especificidade dos AVISOS emitidos gera descrédito, uma vez que deixa a população em alerta em zonas onde na realidade não são previsíveis ocorrências, e pânico em zonas não interditadas e especificamente avisadas que sofrem significativos danos previsíveis.
Neste contexto, o Presidente do Conselho Português de Proteção Civil apela ao empenho das autoridades nacionais e locais, reiterando que considera inócuo o trabalho de prevenção notório nos últimos dias, que denotam uma preocupante incapacidade técnica e de coordenação interinstitucional.(…)
