Face aos constrangimentos na resposta a eventos da maior gravidade e da mais diversa natureza, o encerramento de esquadras e o excesso de horas extraordinárias a que são obrigados os elementos das forças de segurança, devido à mais do que notória falta de recursos humanos e materiais, o governo reage com medidas que visam atenuar o sentimento de insegurança que já se verifica na sociedade portuguesa.
O Governo aprovou esta quinta feira o decreto-lei de Programação dos Investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança para o período 2022-2026.
O novo diploma estabelece a programação dos investimentos nas forças e serviços de segurança até 2026, com um envelope financeiro global de 607.201.838,85 euros.
Este importante instrumento de programação de investimentos vai permitir prosseguir o caminho, iniciado em 2017, de melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, com efeitos na operacionalidade e na qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. Permite ainda cumprir o princípio basilar da coesão do território nacional.
Os investimentos serão distribuídos pelas seguintes áreas:
– Infraestruturas – 236.875.513 euros;
– Sistemas de tecnologias de informação e comunicação – 251.896.259 euros;
– Veículos – 64.465.538 euros;
– Armamento – 11.492.289 euros;
– Equipamento de proteção individual – 15.312.333 euros;
– Equipamento para as funções especializadas – 22.203.919 euros;
– Equipamentos de apoio à atividade operacional – 4.955.988 euros.
Portugal tem vindo, nos últimos anos, a ser reconhecido como um dos países mais seguros do mundo, o que exige da parte do Governo uma responsabilidade acrescida e permanentemente renovada.
Por essa razão, e para além do investimento de 607 milhões de euros para os próximos anos, o Ministério da Administração Interna tem ainda em curso:
a. a elaboração da Estratégia Integrada de Segurança Urbana, que integra uma nova abordagem para os instrumentos Contratos Locais de Segurança, a Escola Segura, a Noite mais Segura e os Idosos em Segurança;
b. um processo de recrutamento de novos efetivos e medidas de melhoria das condições de vida do efetivo policial;
c. a execução de cerca de 40 milhões de euros, no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência, destinados à garantia de alojamento para os elementos das forças de segurança recém-formados, bem como habitação condigna para os elementos policiais, militares e os seus agregados familiares, através dos serviços sociais da GNR e da PSP;
d. a criação de um pacote de medidas sociais que se venha a traduzir em ganhos de rendimento para os profissionais das forças de segurança.
A par destes investimentos, é prioridade do MAI garantir o rejuvenescimento do efetivo, mantendo elevados níveis de prontidão e eficácia operacional. Para o efeito, durante o ano de 2022, serão admitidos mais 2600 elementos, além dos mais de 2400 agentes e militares que terminam a sua formação já este ano e que deverão depois ingressar nas forças e serviços de segurança.
Importantes para o respeito e dignificação das condições profissionais dos agentes e das Forças de Segurança foram decisões aprovadas, durante a anterior legislatura, e a que está a ser dado seguimento, como o aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas Forças de Segurança, que passou de 31€ para 100€, com impacto anual de 50 milhões de euros; ou o pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos, em períodos de férias, devidos aos elementos da GNR e da PSP, que teve início em 2020 e será pago de forma faseada até 2023, à razão de 28,5 milhões de euros por ano.
Fonte: MAI
