A Câmara Municipal de Faro, aprovou na reunião de 21 de Setembro, o projeto de regulamento de organização e de funcionamento da Polícia Municipal na área do Município.
O projeto prevê que a Polícia Municipal tenha competência territorial nas quatro freguesias que integram o concelho, exercendo prioritariamente funções nos domínios da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais (nas áreas do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos) e da aplicação das decisões das autoridades municipais.
Exercerá também funções nos domínios da vigilância de espaços públicos, nomeadamente áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; da vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança; da intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos; da guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade e da fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
A manutenção da tranquilidade pública e a proteção das comunidades, em estreita colaboração com as forças de segurança, justificam a criação da polícia administrativa, um serviço de proximidade por excelência.
Refira-se que a Polícia Municipal de Faro é dirigida por um comandante, coadjuvado por um adjunto e enquadra-se na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende diretamente do presidente da autarquia.
“Este é um passo decisivo para cumprimos o nosso compromisso com os farenses, que é de Faro ter uma polícia municipal “, defendeu o Presidente da Câmara de Faro após a reunião do executivo camarário. Para Rogério Bacalhau, com esta nova estrutura policial no concelho, “vamos garantir mais eficácia e eficiência na fiscalização do município e um apoio de enorme importância às missões prosseguidas pelas autoridades policiais e de segurança pública com jurisdição no nosso território” o que representa “um ganho substancial da perceção de segurança dos nossos munícipes”.
A proposta de regulamento agora aprovada, vai ser sujeita a deliberação na Assembleia Municipal de Faro.
