A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) levou ontem à 5ª. Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento algumas das questões que têm vindo a limitar o exercício das Assembleias Municipais, numa altura em que se encontra a decorrer a transferência de competências para os Municípios, a qual pressupõe responsabilidades acrescidas para as Assembleias Municipais, enquanto órgão deliberativo e, essencialmente, fiscalizador.
Sobre o Orçamento de Estado para 2023, cuja votação final está prevista para o dia 25 de novembro, a ANAM, em representação dos mais de 200 associados, considera que, “se enquanto órgão deliberativo, compete às Assembleias Municipais a apreciação do orçamento municipal anual, é fundamental que as mesmas estejam envolvidas naquelas que são as decisões orçamentais que aos municípios dizem respeito, com o atual quadro legal.”
Neste sentido a ANAM apela à alteração do sistema de aprovação do orçamento municipal por parte da Assembleia Municipal, ou seja, a obrigatoriedade de realizar uma audição prévia com vista a obter o parecer positivo ao orçamento, sem embargo da posição que cada partido venha a refletir ao votar a proposta de orçamento.
Como explica Albino Almeida, Presidente da ANAM, relembrando que o orçamento municipal apresentado à Assembleia Municipal não é sujeito a qualquer alteração, sendo apenas aprovado, de acordo com a proposta da Câmara, ou rejeitado “era importante que, antecipando a apresentação do Orçamento Municipal, fosse feita a apresentação deste pelo Revisor Oficial de Contas, que deveria assumir, nesta matéria, um papel próximo de uma Unidade Técnica de Apreciação Orçamental Municipal. Com um esforço financeiro mínimo conseguir-se-á uma maior capacitação dos decisores autárquicos”.
Sobre o processo de descentralização e a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, a ANAM defende que “não se pode querer aprofundar a democracia, reforçar a cidadania, melhorar a qualidade do escrutínio, principalmente num momento em que haverá mais poderes para as Câmaras, exigindo uma maior capacidade para acompanhar todos os processos de reorganização política em curso, com o atual quadro legal. Neste sentido seria fundamental a criação de um novo quadro legal claro e transparente para a fiscalização das políticas públicas autárquicas que decorrerão no âmbito do PRR e que deverão passar pela apreciação das Assembleias Municipais”.
Insistindo na necessidade de promover uma maior dignificação e valorização das Assembleias Municipais a ANAM considera que “não é admissível que, com uma democracia hoje mais madura e quase cinquentenária, continuem a existir Assembleias Municipais sem condições físicas e recursos humanos para levar a cabo as funções enquanto órgão deliberativo. Importa referir que o Presidente da Assembleia Municipal autoriza a despesa, mas nem sempre o orçamento respetivo lhe foi previamente submetido”.
Sobre a questão da autonomia das Assembleias Municipais a ANAM mantém a posição que tem vindo a defender: “não é admissível que se continue a limitar o pagamento de senhas de presença aos representantes municipais, mesmo quando tal está previsto nos respetivos Regulamentos das Assembleias”.
Pela Comissão ficou assumido o compromisso de estudar as questões colocadas pela ANAM e dar-lhes o enquadramento adequado no próximo Orçamento de Estado e noutros momentos legislativos que a Assembleias leve a cabo, relacionados com o Poder Local deliberativo.
