Normas & Leis

Com a livre circulação de pessoas no espaço da União Europeia (UE), anualmente ocorrem milhares de sucessões internacionais, designadamente de indivíduos com bens em Estados-Membros diferentes. Nestas situações, sucede muitas vezes que a lei reguladora da sucessão atribua aos herdeiros direitos sobre imóveis desconhecidos da legislação do país em que as coisas se situam.

O jurista Dantas Rodrigues, sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados, afirma que a Portaria n.º 388/2019, ontem publicada em Diário da República, não vem resolver o essencial das ilegalidades cometidas nas ações de fiscalização conjuntas da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). “Mesmo com esta alteração legislativa os cidadãos continuam a não ver protegidos os seus direitos de defesa nos casos em que as forças de segurança procurem fazer penhoras de veículos”, explica o advogado. De acordo com Dantas Rodrigues, autor do livro “RCPITA: Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira”, esta nova ...

O Grupo Parlamentar do CDS-PP recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, com o objetivo de criar um sistema de recolha de dados atualizados, nomeadamente relativos a preços de mercado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. As pessoas estão hoje cada vez mais atentas e exigentes quanto aos produtos agroalimentares que adquirem e consomem, procurando obter o máximo de informação possível sobre os produtos, nomeadamente no que se refere aos preços. No entanto, segundo a nota do Grupo Parlamentar do CDS, verifica-se ainda ao nível da cadeia de valor agroalimentar, uma deficiência ...

o Destacamento de Ação Fiscal de Lisboa da GNR, desmantelou mais uma rede internacional de contrabando de tabaco. O grupo organizado que segundo a investigação da GNR, traficou mais de 2.5 milhões de cigarros, atuava a partir de Angola, transportando o tabaco por via aérea para Portugal e outros países europeus. A ação da GNR, teve lugar na terça feira (13), dando cumprimento a quatro mandados de detenção e 17 buscas, das quais 14 domiciliárias, após uma investigação que durou 10 meses, tendo apreendido, 156 946 cigarros de várias marcas; 41 235 euros em numerário; 19 equipamentos informáticos e dois ...

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 foi recentemente apresentada, na Assembleia da República, tendo como base um cenário macroeconómico de crescimento do PIB de 1,5% e de redução do défice orçamental para 2,7% do PIB, informa hoje a Deloitte em comunicado. É notório o esforço no combate à fraude e evasão fiscais e uma consolidação das medidas necessárias para o estímulo da competitividade da economia portuguesa. Ficam por conhecer, por enquanto, os termos concretos das Propostas de Lei da Reforma da Tributação das Pessoas Singulares, conhecida por “Reforma do IRS” e da Reforma da Fiscalidade Verde”. ...

A nova ENMC, Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., que vai monitorizar o funcionamento do mercado, também vai proporcionar ao consumidor, os preços de referência dos combustíveis, os quais serão publicados na 2.ª série do Diário da República a partir do final de outubro, podendo segundo a Lusa, ser igualmente consultados na página da daquela entidade, sempre na última semana de cada mês. Atualmente a consulta à página da Direção-Geral de Energia e Geologia, já permite ao público, saber quais os postos de combustível no país, com melhores preços, ou o preço médio nos mais de 2600 postos ...