O Conselho de Segurança Privada (CSP) reuniu em Lisboa, para analisar a criação de equipas multidisciplinares da Polícia de Segurança Pública, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para fiscalizar a atividade do setor.
A nota enviada às redações, informa que a reunião foi presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís. Nesta reunião, também foram aprovou os relatórios anuais de Segurança Privada (RASP) de 2018 e 2019. Estes documentos vão ser publicados e ficar acessíveis na Internet, no site da PSP.
A criação das equipas multidisciplinares contituidas pela PSP, ACT e AT, constitui uma das medidas a implementar no âmbito da atual legislação da segurança privada, que envolve a alteração de quatro portarias.
O CSP, órgão de consulta do Ministro da Administração Interna, agendou também a sua próxima reunião para o próximo mês de outubro.
A segurança privada e a autoproteção têm uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado. Com esse objetivo, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes pode ser exercida:
a) Por entidade privada que vise a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, nos termos da presente lei e regulamentação complementar;
b) Através da organização, em proveito próprio, de serviço de autoproteção.
