O Conselho de Segurança Privada, presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, reuniu hoje no Ministério da Administração Interna, para aprovação de alterações à regulamentação do setor.
Segundo a nota do MAI, o Conselho aprovou, por unanimidade, vários assuntos importantes para o setor, designadamente:
- – A operacionalização das equipas de fiscalização multidisciplinares previstas na Lei de Segurança Privada, cuja articulação entre a PSP, Autoridade Tributária e Aduaneira, Autoridade para as Condições do Trabalho e Instituto da Segurança Social já se iniciou, prevendo-se o início de operações conjuntas no início do próximo ano;
- – A aprovação dos contributos para a regulamentação da Lei de Segurança Privada, prevendo-se a publicação, a breve prazo, de quatro portarias que versam sobre:
- Prestação de serviços de segurança privada e modelo de cartão profissional;
- Sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e aos divertimentos;
- Assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivo;
- Taxas previstas na legislação que regula a atividade de segurança privada.
O Conselho aprovou, ainda, o seu regulamento de funcionamento interno e o novo modelo de Relatório Anual de Segurança Privada, que irá vigorar no próximo ano.
A aprovação do regulamento representou um marco histórico para este órgão consultivo do MAI, 16 anos após ser legalmente estabelecida necessidade de existência deste normativo interno.
Estiveram presentes nesta reunião do Conselho de Segurança Privada, os representantes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Inspeção-Geral da Administração Interna, da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e da Direção Geral da Autoridade Marítima.
Participaram ainda representantes do setor, nomeadamente a Associação de Empresas de Segurança (AES), Associação Nacional de Empresas de Segurança (AESIRF) e Associação Portuguesa de Segurança ( APSEI), e também das associações de profissionais, designadamente o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria e Vigilância, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) e a Associação dos Diretores de Segurança de Portugal (ADSP).
Por último, o Conselho decidiu ainda propor ao Governo a criação do Dia do/da Segurança Privado/a, ficando acordado o dia 5 de setembro – data do primeiro diploma legal em Portugal que regulamentou a atividade de segurança privada (Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de setembro).
