O Presidente da República promulgou esta quinta feira vários Decretos da Assembleia da República, entre os quais, o que se refere ao regime excecional, de “perdão de penas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19”.
Marcelo Rebelo de Sousa, justifica esta decisão, não só pelas recomendações das Nações Unidas e da Igreja Católica Portuguesa, mas sobretudo por razões éticas, humanitárias e de saúde pública.
Mas e entretanto, porque surgiram vozes que afirmavam estar a ser concedidos indultos a homicidas e pedófilos, o Presidente da República esclareceu hoje em declarações à comunicação social, que, a Lei aprovada pela Assembleia da República, “não se aplica a esses dois crimes”.
O Decreto promulgado que vai libertar cerca de dois mil presos por crimes com penas até dois anos ou em fim de pena, de presos idosos, em grave situação de saúde, “não se aplica a condenados por crime de homicídio, crime contra a liberdade pessoal ou liberdade sexual, incluindo violação e abuso sexual de crianças e adolescentes, violência doméstica e de maus tratos, ofensa à integridade física grave ou qualificada, roubo com violência, crime contra a identidade cultural e integridade pessoal, crime de incêndio, nomeadamente incêndio florestal, tráfico de droga, associação criminosa, branqueamento de capitais, corrupção passiva ou ativa, crime enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, ou membros das forças policiais e de segurança, das forças armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais”.
Recorde-se que a Assembleia da República aprovou na passada quarta feira (8), o Decreto Lei 12/XIV “Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”.
