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Medidas do Governo que proíbem ajuntamentos são legais

Medidas do Governo que proíbem ajuntamentos são legais

As medidas de controlo da pandemia do governo, que pro√≠bem ajuntamentos p√ļblicos de mais de 10 ou 20 pessoas s√£o da compet√™ncia do executivo, n√£o violam a Constitui√ß√£o, considera o Supremo Tribunal Administrativo.

O Governo refere refere numa nota do Conselho de Ministros, que foi hoje notificado da decis√£o do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que considerou que “as medidas de controlo da pandemia aprovadas pelo Governo s√£o conformes √† Constitui√ß√£o”.

A nota esclarece que estava em causa um pedido de declara√ß√£o de inconstitucionalidade das normas que pro√≠bem ajuntamentos de mais de 10 ou 20 pessoas em espa√ßo p√ļblico, as quais, alegadamente, violariam o direito fundamental a organizar e participar em reuni√Ķes de amigos e fam√≠lia, corporizadas em jantares, tert√ļlias, sess√Ķes l√ļdicas ou piqueniques. N√£o menciona contudo quem apresentou o pedido junto do STA.

O STA confirmou que existe em Portugal neste momento um ‚Äúquadro legislativo parlamentar adequado e necess√°rio a um Estado de Direito de emerg√™ncia sanit√°ria, ou seja, um quadro legislativo de habilita√ß√£o das medidas administrativas de emerg√™ncia‚ÄĚ.

Fonte: Lusa

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