Câmara Municipal da Amadora vai adquirir habitações T1 e T2 para reforçar o parque habitacional municipal de arrendamento, ao abrigo do Programa 1º Direito. A Autarquia está a realizar uma consulta pública, com o objetivo de reforçar o parque habitacional municipal no âmbito da Estratégia Local de Habitação.
Enquanto instrumento de política pública local, a aquisição de fogos pretende contribuir, em articulação com os demais programas disponibilizados pelo município, para a resolução dos problemas habitacionais identificados, procurando dar mais uma resposta às famílias que vivem em situação de carência habitacional, garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado privado e promover a inclusão social e territorial.
Consideram-se habitações construídas aquelas que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Estejam tituladas por autorização de utilização, ou equivalente nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro;
b) Se encontrem desocupadas;
c) Se encontrem livres de ónus ou encargos, com exceção de eventual hipoteca que tenha garantido a aquisição do bem, a qual deve encontrar-se cancelada no momento da transmissão do direito de propriedade a favor do Município da Amadora;
d) Não tenham vícios, defeitos ou anomalias aparentes.
Apresentação de Propostas:
As propostas e respetiva documentação devem ser remetidas, preferencialmente, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-amadora.pt, com a indicação no assunto “Habitação – Procedimento de Aquisição Pública de Imóveis para Habitação N.º 01/DHRU/2025″.
A entrega das propostas pode, igualmente, ser feita presencialmente, no Departamento de Habitação e Requalificação Urbana (DHRU), sito na Rua Infante D. Henrique, N.º 2, 2700-466 Amadora, de segunda a sexta-feira, entre as 9h00 e as 17h00.
As propostas podem ainda ser enviadas através de CTT, para a mesma morada.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente procedimento de aquisição pública de habitação são efetuados por correio eletrónico (dhru@cm-amadora.pt).
O prazo para apresentação de propostas está aberto até às 17h00 do dia 5 de maio, sendo as propostas apreciadas por ordem de submissão e admissão das mesmas.
