A atividade de guarda-noturno, que foi exercida no concelho de Palmela entre 2010 e 2016, vai ser retomada, face às preocupações com a insegurança sentida em algumas áreas do concelho.
O procedimento de revisão do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno, foi aprovado pelo executivo municipal..
O Regulamento entrou em vigor a 7 de novembro de 2008. Posteriormente, a Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno, revogando diplomas anteriores e definindo que os regulamentos municipais deveriam ser adequados ao novo diploma.
Nesta fase, todas/os as/os interessadas/os em participar neste processo podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a revisão do Regulamento, até 10 dias após a publicitação do início do procedimento. A constituição de interessadas/os e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e endereçados ou entregues pessoalmente no Largo do Município – 2954-001 Palmela, ou enviados para o e-mail geral@cm-palmela.pt (preferencialmente).
