Home » Municipios » Palmela exige reposi√ß√£o das freguesias extintas em 2013
Palmela exige reposição das freguesias extintas em 2013

Palmela exige reposição das freguesias extintas em 2013

O Executivi Municipal de Palmela exige a reposição automática das freguesias extintas em 2013, cujos órgãos deliberativos e os do respetivo município se tenham pronunciado desfavoravelmente ao processo, caso de Marateca e Poceirão, que continuam a pugnar pela efetiva autonomia do Poder Local Democrático.

O Municipio aprovou, por unanimidade, na reuni√£o p√ļblica descentralizada de 7 de julho, uma mo√ß√£o enviada √† Assembleia da Rep√ļblica, Presidente da Rep√ļblica, Primeiro Ministro, Minist√©rios e Grupos Parlamentares, pela reposi√ß√£o das freguesias de Poceir√£o e Marateca. O documento foi aprovado por maioria, com os votos contra do PSD/CDS-PP e os votos a favor das restantes for√ßas pol√≠ticas.

Segundo a moção da autarquia, a revisão dos critérios para a criação de freguesias, nomeadamente, a anulação do critério relativo ao território, cuja proporcionalidade só é possível analisar caso a caso.

Texto integral da moção:

¬ęFoi publicada, a 24 de junho, a Lei n.¬ļ 39/2021, que define o regime jur√≠dico de cria√ß√£o, modifica√ß√£o e extin√ß√£o de freguesias, revogando a Lei n.¬ļ 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu √† reorganiza√ß√£o administrativa das freguesias. Este novo diploma s√≥ entrar√° em vigor 180 dias ap√≥s a sua publica√ß√£o, ou seja, no final deste ano, mantendo-se o mapa administrativo intocado em mais um ato eleitoral. Apesar das reiteradas promessas do Governo, esta ser√° mais uma oportunidade perdida para a reposi√ß√£o das freguesias e o retomar de um caminho de desenvolvimento, interrompido h√° oito anos por uma lei que n√£o teve em conta a vontade expressa pelas popula√ß√Ķes e pelas autarquias locais, nem a realidade de cada territ√≥rio.

Mas mais preocupante, neste momento, do que falhar, novamente, as Elei√ß√Ķes Aut√°rquicas √© o conte√ļdo concreto desta lei, que acaba de ser publicada e que, tal como v√≠nhamos alertando em diversas iniciativas pol√≠ticas e mo√ß√Ķes anteriores, define novos crit√©rios e procedimentos para a cria√ß√£o, modifica√ß√£o ou extin√ß√£o de freguesias – e n√£o o desejado procedimento simplificado para facilitar a reposi√ß√£o das freguesias extintas em territ√≥rios cujos √≥rg√£os deliberativos pr√≥prios e os do respetivo munic√≠pio se tenham pronunciado desfavoravelmente ao processo, em 2012.

Apesar do longo processo de recolha de contributos, constru√ß√£o e discuss√£o da proposta de Lei n.¬ļ 68/XIV/2.¬™, iniciado em 2018, esta mereceu o parecer desfavor√°vel da Associa√ß√£o Nacional de Munic√≠pios Portugueses e da Associa√ß√£o Nacional de Freguesias, entidades que demonstraram o seu desagrado por a vers√£o final continuar a n√£o ter em linha de conta aspetos sobejamente referidos e identificados como essenciais. N√£o obstante, a proposta foi submetida √† Assembleia da Rep√ļblica, no in√≠cio deste ano, a par de um conjunto de propostas alternativas de v√°rios partidos, e acabou por baixar √† Comiss√£o de Administra√ß√£o P√ļblica, Moderniza√ß√£o Administrativa, Descentraliza√ß√£o e Poder Local, tendo sido realizadas m√ļltiplas audi√ß√Ķes entre fevereiro e abril.

Na comparação entre a proposta de lei debatida e o diploma agora aprovado, depois de tão longo processo, surpreende a semelhança, apenas interrompida por alguns acertos, que não alteram o espírito com que foi desenhada nem corrigem as entropias que vem criar.

Concentrando, agora, a an√°lise no concelho de Palmela, esta lei n√£o serve os interesses das freguesias de Poceir√£o e Marateca, territ√≥rios vizinhos ‚Äúamarrados‚ÄĚ √† for√ßa em 2013, injustificadamente. Oito anos depois, sem que se verifiquem ganhos administrativos ou de gest√£o (pelo contr√°rio) e com muitas oportunidades perdidas, nomeadamente, no que respeita ao acesso a fundos comunit√°rios e majora√ß√Ķes nos apoios, n√£o s√≥ para as autarquias, mas para as empresas e produtoras/es locais, num contexto particularmente dif√≠cil, a Lei n.¬ļ 39/2021 √© uma enorme desilus√£o.

Poceir√£o e Marateca cumprem todos os crit√©rios definidos para a cria√ß√£o de novas freguesias, exceto o do Territ√≥rio (art.¬ļ 7.¬ļ, n.¬ļ 2), que √© cumulativo e estipula que ¬ęa √°rea da freguesia n√£o pode ser superior a 25% da √°rea do respetivo munic√≠pio¬Ľ. Tal como j√° demonstrado noutras ocasi√Ķes, este crit√©rio n√£o tem em conta a realidade do concelho de Palmela e destes extensos territ√≥rios rurais, que n√£o cumprem o requisito separadamente, muito menos em agrega√ß√£o. Para um concelho com 465 km2 de √°rea, 25% corresponde a 116,25 km2, sendo que Marateca tem 130,8 km2, Poceir√£o 151 km2 e a Uni√£o das Freguesias de Poceir√£o e Marateca 281,8 km2 (mais de 50%).

Conclui-se que, uma vez mais, estamos perante uma reforma ‚Äúde gabinete‚ÄĚ, fortemente burocr√°tica e que n√£o respeita nem a autonomia do Poder Local, nem a vontade das popula√ß√Ķes, que lutam h√° quase uma d√©cada pela desagrega√ß√£o das suas freguesias, a valoriza√ß√£o da sua identidade hist√≥rica e cultural e a reposi√ß√£o da justi√ßa.

Considerando que o diploma s√≥ entrar√° em vigor no final do ano e que √© determinante para o concelho de Palmela, bem como para outros territ√≥rios do pa√≠s, a abertura de uma via legal que permita a revers√£o da agrega√ß√£o de freguesias, a C√Ęmara Municipal de Palmela, reunida a 7 de julho de 2021, em Poceir√£o, delibera:

РSolicitar a revisão dos critérios para a criação de freguesias, nomeadamente, a anulação do critério relativo ao território, cuja proporcionalidade só é possível analisar caso a caso;

РContinuar a lutar pela reposição automática das freguesias extintas em 2013, cujos órgãos deliberativos e os do respetivo município se tenham pronunciado desfavoravelmente ao processo, caso de Marateca e Poceirão;

– Continuar a pugnar pela efetiva autonomia do Poder Local Democr√°tico, nos termos da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa, defendendo-o das sucessivas tentativas de subalterniza√ß√£o perante o Poder Central;

Partilhe:

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*

*

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como s√£o processados os dados dos coment√°rios.