Palmela rejeita a transferência de Competências

A Assembleia Municipal de Palmela aprovou por maioria na reunião extraordinária de 28 de maio, uma proposta de rejeição da assunção, em 2020, das competências transferidas do Estado para as autarquias locais, por via dos decretos-lei setoriais publicados em novembro do ano passado. A proposta contou com os votos a favor da CDU e BE, a abstenção do PSD/CDS-PP e votos contra do PS e do MIM.

Através de deliberações tomadas anteriormente, quer em reuniões de câmara, quer em sessões da Assembleia Municipal, Palmela tinha já rejeitado assumir, em 2019, as novas competências, que abrangem domínios como as vias de comunicação; promoção turística; justiça; projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; gestão de Lojas e Espaços do Cidadão, instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; habitação; gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.

A realidade vem demonstrando a justeza das decisões tomadas anteriormente, já que a lei sobre o Fundo Financeiro de Descentralização, que remetia para diplomas do Governo a afetação dos meios financeiros, na sua versão final, acabou por ser omissa sobre o assunto. É também notória a ausência de fundamentação quanto às implicações financeiras atinentes às competências a transferir, mas também no que respeita aos recursos humanos e organizacionais, num conjunto de matérias relevantes, de que foram exemplo recente as áreas da saúde e educação.

A Assembleia Municipal exige também que a Assembleia da República delibere, no processo de apreciação parlamentar já requerido, a cessação da vigência destes diplomas; o início de um processo sério de descentralização, inseparável da criação das regiões administrativas; assim como a identificação, no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal e que estas sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados.