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Pedido de veto à alteração da lei da nacionalidade

Pedido de veto à alteração da lei da nacionalidade

Os dinamizadores da peti√ß√£o lan√ßada em janeiro que questionava as altera√ß√Ķes aprovadas pela Assembleia da Rep√ļblica ao regime de naturaliza√ß√£o de cidad√£os estrangeiros descendentes de judeus sefarditas portugueses est√£o surpreendidos com o ac√≥rd√£o do Tribunal Constitucional (TC) divulgado ontem que conclui pela n√£o inconstitucionalidade deste decreto. Nesta peti√ß√£o era ainda pedido a Marcelo Rebelo de Sousa que exercesse o seu poder constitucional de veto atendendo ao alcance do decreto que introduz restringir significativas nos crit√©rios de aquisi√ß√£o da nacionalidade por aqueles cidad√£os.

Para este coletivo de cidad√£os, os problemas de base que levaram √† cria√ß√£o da peti√ß√£o mant√™m-se: as altera√ß√Ķes √† Lei da Nacionalidade foram introduzidas numa altura em que j√° estava anunciada a dissolu√ß√£o do Parlamento e as altera√ß√Ķes propostas n√£o s√≥ implicam uma barreira para novos requerentes, como tamb√©m restringem direitos adquiridos, em face da norma transit√≥ria contida no artigo 6.¬ļ. Recorde-se que o decreto aprovado pela Assembleia da Rep√ļblica a 5 de janeiro foi a d√©cima altera√ß√£o √† Lei n.¬ļ 37/81 de 3 de outubro (‚ÄúLei da Nacionalidade‚ÄĚ).

A altera√ß√£o √† lei ter√° um impacto relevante na vida de milhares de pessoas e no desenvolvimento social e econ√≥mico de Portugal, e dever√° ser avaliada de forma ponderada e n√£o precipitada, com o contributo de todas as partes interessadas, defendem os signat√°rios. Consideram ainda que se a lei for discutida pelos representantes eleitos pelos portugueses nas elei√ß√Ķes legislativas do pr√≥ximo dia 10 de mar√ßo de 2024 poder√° existir tempo para refletir e discutir as mudan√ßas consideradas necess√°rias e chegar a um entendimento abrangente e a um regime que seja o melhor para todos os envolvidos. Por isso, apelam publicamente ao Presidente da Rep√ļblica para que exer√ßa o seu direito de veto, criando assim espa√ßo para que exista uma discuss√£o mais ampla desta quest√£o no contexto do Parlamento que ser√° eleito daqui a menos de um m√™s.

O impacto direto que a altera√ß√£o √† lei pode implicar foi, de resto, exemplificado pelo Presidente da Rep√ļblica aquando do envio do diploma para o Tribunal Constitucional, tendo referido que pode dificultar “processos ainda em curso, o que pode agravar a situa√ß√£o de ref√©ns israelitas em Gaza” que esperam pela nacionalidade portuguesa.

Embora reconhecendo que o diploma em quest√£o tem v√°rios aspetos positivos ‚Äď sobretudo no que respeita aos imigrantes e √† morosidade dos processos burocr√°ticos ‚Äď os dinamizadores da peti√ß√£o consideram que a decis√£o do TC visa diretamente a comunidade de descendentes de judeus sefarditas portugueses, negando-lhes o direito √† repara√ß√£o hist√≥rica. Recorde-se que o regime jur√≠dico para aquisi√ß√£o da nacionalidade pelos descendentes de judeus sefarditas portugueses resultou de um amplo consenso pol√≠tico e social, tendo sido aprovado por unanimidade em 2013 por todos os partidos pol√≠ticos com assento na Assembleia da Rep√ļblica.

A peti√ß√£o ‚ÄúPela Preserva√ß√£o da Verdade Hist√≥rica e pelo Direito ao Reconhecimento da Cidadania Portuguesa a Descendentes de Judeus Sefarditas Portugueses‚ÄĚ tem j√° mais de 5000 signat√°rios e integra portugueses naturalizados no √Ęmbito do regime jur√≠dico para aquisi√ß√£o da nacionalidade pelos descendentes de judeus sefarditas portugueses, mas tamb√©m pessoas que aguardam pela an√°lise do seu pedido de naturaliza√ß√£o e cidad√£os que reconhecem a import√Ęncia deste regime e o seu contributo positivo para Portugal.

Este regime permitiu que centenas de descendentes de judeus sefarditas portugueses se tenham reintegrado na comunidade e na sociedade, fixando-se em Portugal e concretizando investimento relevante em v√°rias √°reas da economia. Consideram que esta altera√ß√£o prejudica o princ√≠pio que esteve na base da cria√ß√£o do regime inicial e que trava a fixa√ß√£o em Portugal de pessoas que contribuem de forma bastante positiva ‚Äď e podem vir ainda a contribuir mais – para um pa√≠s que, historicamente, √© tamb√©m o seu. A altera√ß√£o √† lei est√° tamb√©m em contraciclo com o que se passa noutros pa√≠ses ‚Äď como Espanha ‚Äď onde se promove a repara√ß√£o hist√≥rica e o reconhecimento do direito √† cidadania aos descendentes dos judeus sefarditas for√ßados a deixar a Pen√≠nsula Ib√©rica.

A Peti√ß√£o ‚ÄúPela Preserva√ß√£o da Verdade Hist√≥rica e pelo Direito ao Reconhecimento da Cidadania Portuguesa a Descendentes de Judeus Sefarditas Portugueses‚ÄĚ est√° dispon√≠vel em: hpeticaopublica.com/=PT119341.

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