Os dinamizadores da petição lançada em janeiro que questionava as alterações aprovadas pela Assembleia da República ao regime de naturalização de cidadãos estrangeiros descendentes de judeus sefarditas portugueses estão surpreendidos com o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) divulgado ontem que conclui pela não inconstitucionalidade deste decreto. Nesta petição era ainda pedido a Marcelo Rebelo de Sousa que exercesse o seu poder constitucional de veto atendendo ao alcance do decreto que introduz restringir significativas nos critérios de aquisição da nacionalidade por aqueles cidadãos.
Para este coletivo de cidadãos, os problemas de base que levaram à criação da petição mantêm-se: as alterações à Lei da Nacionalidade foram introduzidas numa altura em que já estava anunciada a dissolução do Parlamento e as alterações propostas não só implicam uma barreira para novos requerentes, como também restringem direitos adquiridos, em face da norma transitória contida no artigo 6.º. Recorde-se que o decreto aprovado pela Assembleia da República a 5 de janeiro foi a décima alteração à Lei n.º 37/81 de 3 de outubro (“Lei da Nacionalidade”).
A alteração à lei terá um impacto relevante na vida de milhares de pessoas e no desenvolvimento social e económico de Portugal, e deverá ser avaliada de forma ponderada e não precipitada, com o contributo de todas as partes interessadas, defendem os signatários. Consideram ainda que se a lei for discutida pelos representantes eleitos pelos portugueses nas eleições legislativas do próximo dia 10 de março de 2024 poderá existir tempo para refletir e discutir as mudanças consideradas necessárias e chegar a um entendimento abrangente e a um regime que seja o melhor para todos os envolvidos. Por isso, apelam publicamente ao Presidente da República para que exerça o seu direito de veto, criando assim espaço para que exista uma discussão mais ampla desta questão no contexto do Parlamento que será eleito daqui a menos de um mês.
O impacto direto que a alteração à lei pode implicar foi, de resto, exemplificado pelo Presidente da República aquando do envio do diploma para o Tribunal Constitucional, tendo referido que pode dificultar “processos ainda em curso, o que pode agravar a situação de reféns israelitas em Gaza” que esperam pela nacionalidade portuguesa.
Embora reconhecendo que o diploma em questão tem vários aspetos positivos – sobretudo no que respeita aos imigrantes e à morosidade dos processos burocráticos – os dinamizadores da petição consideram que a decisão do TC visa diretamente a comunidade de descendentes de judeus sefarditas portugueses, negando-lhes o direito à reparação histórica. Recorde-se que o regime jurídico para aquisição da nacionalidade pelos descendentes de judeus sefarditas portugueses resultou de um amplo consenso político e social, tendo sido aprovado por unanimidade em 2013 por todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República.
A petição “Pela Preservação da Verdade Histórica e pelo Direito ao Reconhecimento da Cidadania Portuguesa a Descendentes de Judeus Sefarditas Portugueses” tem já mais de 5000 signatários e integra portugueses naturalizados no âmbito do regime jurídico para aquisição da nacionalidade pelos descendentes de judeus sefarditas portugueses, mas também pessoas que aguardam pela análise do seu pedido de naturalização e cidadãos que reconhecem a importância deste regime e o seu contributo positivo para Portugal.
Este regime permitiu que centenas de descendentes de judeus sefarditas portugueses se tenham reintegrado na comunidade e na sociedade, fixando-se em Portugal e concretizando investimento relevante em várias áreas da economia. Consideram que esta alteração prejudica o princípio que esteve na base da criação do regime inicial e que trava a fixação em Portugal de pessoas que contribuem de forma bastante positiva – e podem vir ainda a contribuir mais – para um país que, historicamente, é também o seu. A alteração à lei está também em contraciclo com o que se passa noutros países – como Espanha – onde se promove a reparação histórica e o reconhecimento do direito à cidadania aos descendentes dos judeus sefarditas forçados a deixar a Península Ibérica.
A Petição “Pela Preservação da Verdade Histórica e pelo Direito ao Reconhecimento da Cidadania Portuguesa a Descendentes de Judeus Sefarditas Portugueses” está disponível em: hpeticaopublica.com/=PT119341.
