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Portaria n√£o resolve ilegalidades nas a√ß√Ķes de fiscaliza√ß√£o
Dantas Rodrigues - especialista em Direito Fiscal (FIOpt)

Portaria n√£o resolve ilegalidades nas a√ß√Ķes de fiscaliza√ß√£o

O jurista Dantas Rodrigues, s√≥cio-partner da Dantas Rodrigues & Associados, afirma que a Portaria n.¬ļ 388/2019, ontem publicada em Di√°rio da Rep√ļblica, n√£o vem resolver o essencial das ilegalidades cometidas nas a√ß√Ķes de fiscaliza√ß√£o conjuntas da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Autoridade Tribut√°ria e Aduaneira (AT). ‚ÄúMesmo com esta altera√ß√£o legislativa os cidad√£os continuam a n√£o ver protegidos os seus direitos de defesa nos casos em que as for√ßas de seguran√ßa procurem fazer penhoras de ve√≠culos‚ÄĚ, explica o advogado.

De acordo com Dantas Rodrigues, autor do livro “RCPITA: Regime Complementar do Procedimento de Inspe√ß√£o Tribut√°ria e Aduaneira”, esta nova portaria, que regulamenta os termos da liga√ß√£o funcional entre a GNR e o Minist√©rio das Finan√ßas, ‚Äúvem legalizar a possibilidade de esta for√ßa de seguran√ßa proceder √† realiza√ß√£o de a√ß√Ķes de fiscaliza√ß√£o tribut√°ria, nomeadamente a verifica√ß√£o de pagamento do Imposto √önico de Circula√ß√£o (IUC) ou, no caso dos transportes de mercadorias, se as guias de transporte est√£o dentro de legalidade‚ÄĚ.

A Portaria n.¬ļ 388/2019 vem clarificar o acesso da GNR √† informa√ß√£o residente nos sistemas de informa√ß√£o da AT, a quem compete, no Minist√©rio das Finan√ßas, o exerc√≠cio da miss√£o tribut√°ria. ‚ÄúAparentemente o Estado ter√° poucos inspetores tribut√°rios e est√° a preparar-se para formar os militares da GNR enquanto tal‚ÄĚ, sustenta Dantas Rodrigues. Mesmo assim, garante, ‚Äúesta nova portaria n√£o vai permitir que a GNR promova a√ß√Ķes de penhoras de ve√≠culos e bens como sucedeu na a√ß√£o de fiscaliza√ß√£o ocorrida a 28 de maio em Valongo‚ÄĚ.

Dantas Rodrigues assevera que, perante esta nova realidade legislativa, ‚Äú√© fundamental que os direitos de defesa dos cidad√£os e os Direitos e garantias dos administrados, conforme definido na Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, continuem a ser protegidos‚ÄĚ. O advogado conclui recordando que ‚Äúas autoridades apenas podem proceder √† penhora de bens e ve√≠culos quando j√° existe uma senten√ßa para tal e n√£o apenas porque um cidad√£o tem d√≠vidas fiscais‚ÄĚ.

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