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Presidente da República declarou o Estado de Emergência
Presidente da República declarou o Estado de Emergência

Presidente da República declarou o Estado de Emergência

Com o ESTADO DE EMERGÊNCIA decretado pelo Presidente da República, os Portugueses são chamados a perceber que estamos perante um tempo excecional, em combate a uma pandemia, que não tem para já, comparação.

Como disse o Presidente, estamos perante “um teste ao nosso Serviço Nacional de Saúde e à sociedade portuguesa, nunca vivido, que chama a uma contenção e a um tratamento em família sem precedentes”.

Marcelo Rebelo de Sousa, evoca cinco razões para explicar a declaração de Estado de Emergência:

  • – Antecipação e reforço da solidariedade entre poderes públicos e o Povo;
    РPreven̤̣o: para evitar que se tenha de remediar;
    – Certeza: para que mais tarde, acabada a crise, não venha a ser questionado o fundamento jurídico das medidas já tomadas e a tomar;
    – Contenção: porque estamos perante um estado de emergência confinado, que não atinge o essencial dos direitos fundamentais, porque obedece a um fim preciso de combate à crise da saúde pública e de criação de condições de normalidade na produção e distribuição de bens essenciais a esse combate.
    – Flexibilidade: O estado de emergência dura quinze dias, no fim dos quais pode ser renovado, com avaliação, no terreno, do estado da pandemia e sua previsível evolução. O estado de emergência vigora desde a meia-noite desta quarta-feira até às 23H59 de 2 de Abril.

Não se trata de uma interrupção da Democracia, como afirma o Presidente da República, a declaração do Estado de Emergência, significa sobretudo “que a Democracia está a tentar impedir uma interrupção irreparável na vida das pessoas”.

Com a declaração de Estado de Emergência:

– Fica suspenso o Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional;

– A Propriedade e iniciativa económica privada, pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes;

– Direitos dos trabalhadores: As autoridades podem determinar que colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço;

РCircula̤̣o internacional: As autoridades nacionais podem em articula̤̣o com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da Unịo Europeia, controlos fronteiri̤os de pessoas e bens;

– Direito de reunião e de manifestação: Pode ser imposta pelas autoridades públicas, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, a limitação ou proibição de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do coronavírus;

– Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas restrições necessárias, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;

– Direito de resistência: fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva, às ordens das autoridades públicas competentes, em execução do estado de emergência.

A declaração de Estado de Emergência, não afeta as liberdades de expressão e de informação, o direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.

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