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QUEST√ēES B√ĀSICAS DA DESOBEDI√äNCIA CIVIL

C.F.C.

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A express√£o desobedi√™ncia civil a que nos iremos referir √© moderna, come√ßou a ser tratada em 1849 no ensaio cl√°ssico ‚ÄúCivil Disobedience‚ÄĚ do escritor americano Henry David Thoreau, no qual declara recusar o pagamento das taxas ao governo que as empregava para fazer uma guerra injusta contra o M√©xico, em que afirma, ‚Äúa √ļnica obriga√ß√£o que eu tenho o direito de assumir √© a de eu fazer em cada circunst√Ęncia o que eu acho justo‚ÄĚ. Mais tarde, perante a consequ√™ncia do seu acto que o poderia levar √† pris√£o, respondeu, ‚Äúnum governo que prende injustamente qualquer pessoa, o verdadeiro lugar para um homem justo √© a pris√£o‚ÄĚ.

Ao abordarmos este tema é imperioso partirmos do princípio basilar de que as pessoas estão inseridas num ordenamento jurídico e por conseguinte, têm o dever de obedecer às respectivas leis. Este dever, na nossa abordagem, diz directamente respeito à obrigação política.

A obriga√ß√£o pol√≠tica por parte da maioria dos cidad√£os n√£o √© mais do que a obedi√™ncia geral e constante √†s leis, levando √† prova da legitimidade do ordenamento, se ligarmos esta observa√ß√£o ao pensamento de Max Weber. Assim, teremos de entender por ‚Äúpoder leg√≠timo‚ÄĚ aquele cujas ordens s√£o obedecidas enquanto tais, independentemente do seu conte√ļdo. No fundo, a raz√£o √© a mesma que um poder que pretende ser leg√≠timo encoraja a obedi√™ncia e desencoraja a desobedi√™ncia. Apesar de tudo, n√£o nos podemos esquecer de que a obedi√™ncia √†s leis √© uma obriga√ß√£o e a desobedi√™ncia √© uma atitude il√≠cita que normalmente √© punida de v√°rias maneiras e formas.

A desobediência civil é uma forma muito particular de desobediência e isto porque, é executada com o fim imediato de mostrar publicamente a injustiça de uma ou de várias leis, tendo como objectivo primeiro, influenciar o legislador a alterar e/ou a mudar a(s) norma(s) em causa.

A desobediência comum é um acto que desintegra o ordenamento e por conseguinte deve ser impedida ou eliminada para que o ordenamento volte ao seu estado dito normal ou originário.

A desobedi√™ncia civil tem como √ļltima inst√Ęncia, mudar o ordenamento, levando deste modo¬† ao aparecimento de um acto inovador, acabando por ter um peso diminuto em termos destrutivos. Tem o nome de ‚Äúcivil‚ÄĚ porque o(s) agente(s) da ac√ß√£o pensa(m) que n√£o comete(m) um acto de transgress√£o dos pr√≥prios deveres de cidad√£o; entende, bem pelo contr√°rio, que est√° a ter um comportamento de bom cidad√£o, apesar de toda a sua postura pender mais para a desobedi√™ncia do que para a obedi√™ncia.

Como se verifica, a desobedi√™ncia civil √© um acto de transgress√£o da lei que pretende ser justificado e que apresenta nessa justifica√ß√£o a raz√£o da pr√≥pria diferen√ßa de todos as outras formas de transgress√£o. Uma das suas justifica√ß√Ķes tem por base uma ideia originalmente religiosa e que veio com o tempo a ser laicizada na doutrina do direito natural; relembramos que os grandes movimentos de desobedi√™ncia civil foram encabe√ßados por homens religiosos, Gandhi e Luther king. A base de uma outra justifica√ß√£o tem como ponto de partida a doutrina de origem jusnaturalista, com ra√≠zes na filosofia utilitarista do s√©culo XIX, que afirma a superioridade do cidad√£o sobre o Estado, visto este ser uma associa√ß√£o criada pelos pr√≥prios cidad√£os. Finalmente, a √ļltima das suas justifica√ß√Ķes assenta na ideia libert√°ria da perversidade essencial de toda a forma de poder sobre o homem, onde o Estado ocupa uma posi√ß√£o de destaque. Sobre esta mat√©ria e a t√≠tulo de exemplo referenciamos as manifesta√ß√Ķes nos EUA contra a guerra do Vietnam dos anos 60.

O acto de desobedi√™ncia civil, exactamente por ter um cariz demonstrativo e inovador, acaba por ganhar um espa√ßo elevado de publicidade. Assim, esta quest√£o publicit√°ria acaba por separ√°-la nitidamente da desobedi√™ncia comum, ou seja, enquanto a desobedi√™ncia civil se exp√Ķe publicamente e s√≥ desta forma consegue conquistar os objectivos a que se prop√Ķe, o transgressor comum realiza a sua ac√ß√£o no m√°ximo segredo para atingir as suas metas com sucesso.

Quem pratica a desobedi√™ncia civil, como √© √≥bvio, pende mais para o lado da desobedi√™ncia do que da obedi√™ncia, mas o seu pensar √© assistido por tr√™s circunst√Ęncias substanciais; a primeira, quando a lei √© injusta, a segunda quando a lei √© ileg√≠tima e por fim, a terceira, quando a lei √© inv√°lida ou inconstitucional. Logo, e segundo os que praticam a desobedi√™ncia civil, em todos estes casos n√£o existe lei no seu sentido pleno, isto √©, no primeiro caso n√£o o √© substancialmente, nos outros dois n√£o o √© formalmente.

No fundo, o principal argumento de quem pratica a desobediência civil é o de que o dever de obedecer às leis existe na medida em que é respeitado pelo legislador o dever de produzir leis justas alicerçadas no direito natural ou racional ou conforme os princípios gerais do direito e respeitando as regras básicas e formais previstas na Constituição. E como tal, caso não aconteça o equilíbrio necessário, terão de partir para a acção, quer a nível individual quer em grupo.

Se o argumento mencionado anteriormente fosse uma realidade prática acabaria por haver uma relação de reciprocidade entre o cidadão e o legislador, o que infelizmente não acontece, mas, se é verdade que o legislador tem direito à obediência, também não é menos verdade que o cidadão tem o direito de ser governado com sabedoria e com leis equilibradas para que estas não criem diferenças entre iguais.

Por: Carlos Fernandes de Carvalho
“escreve sem o acordo ortogr√°fico”

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