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Regulamento Municipal de Habitação de Palmela

Regulamento Municipal de Habitação de Palmela

A Assembleia Municipal de Palmela aprovou por unanimidade no passado dia 26 de maio,  o Projeto do novo Regulamento Municipal de Habitação.

Este novo Regulamento ir√° substituir o atual Regulamento de Acesso e Atribui√ß√£o de Habita√ß√Ķes Municipais. O documento estabelece o regime de atribui√ß√£o, gest√£o social e patrimonial do parque habitacional do Munic√≠pio de Palmela destinado a arrendamento apoiado, nomeadamente, os crit√©rios de atribui√ß√£o das habita√ß√Ķes e as regras de ocupa√ß√£o e utiliza√ß√£o das habita√ß√Ķes e respetivos espa√ßos de uso comum.

Consulte o Projeto de Regulamento Municipal de Habitação em www.cm-palmela.pt.

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