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Sindicato nega o sucesso propalado pelo Governo

Sindicato nega o sucesso propalado pelo Governo

O sucesso do Cartão do Cidadão não passa de propaganda eleitoral, segundo o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) que contraria o sucesso do alargamento do horário dos serviços relacionados com o Cartão de Cidadão e com o Passaporte que, segundo a tutela, permitiu, desde final de novembro, mais cerca de 130 mil atendimentos nas lojas e espaços de cidadão.

Em nota enviada às Redações, o STRN afirma que o alegado sucesso, feito com recurso a empresas em outsourcing, foi conseguido com prejuízo de todos os atos e procedimentos referentes aos diversos tipos de Registos, agravados assim com atrasos inadmissíveis. A título de exemplo refira-se os mais de 120.000 processos pendentes de atribuição da nacionalidade.

Para o STRN, é fácil, em campanha eleitoral, enganar os cidadãos, sobrevalorizando o pouco que se faz, em vez de resolver o tudo que falta.

O Governo só se preocupa com o cartão do cidadão desprezando a importância de todos os atos e procedimentos dos Registos Civil, Comercial, Predial, Automóvel e de Nacionalidade, que impactam diretamente na vida dos cidadãos e das empresas, na segurança do comércio jurídico em Portugal, no investimento e na economia – acusa o STRN.

Acresce – continuam – que o reforço da capacidade de atendimento em matéria de Cartão do Cidadão e Passaporte não passou pelo recrutamento de novos profissionais – nem conjuntural nem estruturalmente – mas pela entrega do negócio a privados, através da contratação de empresas em outsourcing.

O modelo de atendimento espontâneo sempre foi a norma, que apenas ficou excepcionada em alguns momentos da pandemia, durante os quais era obrigatório o atendimento ser agendado. Desde Junho do ano passado que o atendimento espontâneo foi retomado, sem exceções, pelo que passados 7 meses de se ter voltado à normalidade, essa referência é totalmente descabida.

Igualmente descabida, por não corresponder à verdade, é o Governo ter referido “que a maioria dos balcões do IRN trabalham de segunda a sábado”.

Relativamente aos tempos de espera para a emissão do cartão do cidadão e do passaporte diga-se, em abono da verdade, que o Governo foi, quase sempre, totalmente insensível face aos problemas de milhões de cidadãos e, quando reagiu, fê-lo tarde e a más horas, pois andou sempre a correr atrás do prejuízo, quando todos aqueles problemas, por previsíveis, podiam ter ficado antecipadamente acautelados.

Quanto a todos os atos e procedimentos dos Registos civil, comercial, predial, automóvel e da nacionalidade – que o Governo acha menos importantes em tempo de eleições – já existem, atualmente, atrasos inadmissíveis, o que não contribui nada para a necessária segurança do comércio jurídico – pilar fundamental na alavancagem do crescimento económico – que apenas os “Registos” asseguram, a par também da paz social e da coesão territorial.

Os atrasos destes “Registos” – Civil, Comercial, Predial, Automóvel e da Nacionalidade – fazem com que não se concretizem determinados investimentos, não se constituam mais empresas, não se efetuem mais negócios, e, consequentemente, não se criem mais empregos.

Resumindo, o setor dos registos necessita de ser capacitado sob pena de se entrar num ciclo vicioso que atrasa o crescimento económico de que o país tanto necessita.

Isto – aquilo a que o Governo agora chama uma conquista – não é mais que uma triste e eleitoralista “vitória de Pirro”, porque as filas de espera que esta manobra de propaganda escondeu, mas não resolveu, são conhecidas desde março de 2019 e, ainda assim, continuam.

E mais: A implementação de trabalho suplementar — que aconteceu para a operação “Casa Aberta” desde o final de 2020, não é mais que uma confissão de culpa e a prova de que o Governo reconhece a verdadeira falta de recursos humanos denunciada pelo STRN e pelos seus associados (Conservadores e Oficiais de Registo) e a necessidade de que era, e é, imprescindível (e urgente) fazer muito mais.

Por último, e decorridos que estão quatro meses da garantia da Secretária de Estado da Justiça (junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) de que a tutela iria avançar com um concurso de 40 Conservadores e de 100 Oficiais de Registo, o STRN lamenta que até ao momento, a mesma não tenha sido concretizada.

Sendo certo que o Governo ainda pode, nos 15 dias que faltam para o término do seu mandato, abrir o concurso de recrutamento externo referido, o STRN questiona se nesta questão não se vai aplicar a máxima de “palavra dada, palavra honrada”?

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