As medidas de controlo da pandemia do governo, que proíbem ajuntamentos públicos de mais de 10 ou 20 pessoas são da competência do executivo, não violam a Constituição, considera o Supremo Tribunal Administrativo.
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As medidas de controlo da pandemia do governo, que proíbem ajuntamentos públicos de mais de 10 ou 20 pessoas são da competência do executivo, não violam a Constituição, considera o Supremo Tribunal Administrativo.
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