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Tag Archives: Conselho de Ministros

Medidas do Governo que proíbem ajuntamentos são legais

Medidas do Governo que proíbem ajuntamentos são legais

As medidas de controlo da pandemia do governo, que proíbem ajuntamentos públicos de mais de 10 ou 20 pessoas são da competência do executivo, não violam a Constituição, considera o Supremo Tribunal Administrativo.

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Governo aprova proteção do dador vivo de órgãos

A Sociedade Portuguesa de Transplantação (SPT) saúda a decisão do Conselho de Ministros que aprovou o regime de proteção do dador de órgãos, de invalidez definitiva, independentemente do grau, ou internamento decorrente de complicações do processo de dádiva e colheita. Em comunicado, o Conselho de Ministros justifica a aprovação da medida explicando que é “a forma mais adequada de assegurar a proteção do dador vivo é garantir-lhe um conjunto de prestações ou de internamento hospitalar decorrente de complicações do processo de dádiva e colheita, sem prejuízo das demais prestações a que tenha direito nos termos da legislação aplicável. De igual ...

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