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Projeto sobre o Direito das Sucessões internacionais

Projeto sobre o Direito das Sucessões internacionais

Com a livre circulação de pessoas no espaço da União Europeia (UE), anualmente ocorrem milhares de sucessões internacionais, designadamente de indivíduos com bens em Estados-Membros diferentes. Nestas situações, sucede muitas vezes que a lei reguladora da sucessão atribua aos herdeiros direitos sobre imóveis desconhecidos da legislação do país em que as coisas se situam.

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