O PAN apresentou uma iniciativa legislativa que pretende ver publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos. Segundo a nota do PAN, Pessoas – Animais – Natureza, não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, apesar de ter sido elaborado um projeto legislativo (PRosolos) que se encontrou em consulta pública em 2015. Contudo, após 4 anos, esta legislação ainda não foi publicada, permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos e que os recorrentes locais contaminados não sejam recuperados. É o caso ...
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