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Vamos legalizar a Procuradoria Ilícita?

Vamos legalizar a Procuradoria Ilícita?

O Governo do PS entendeu que era possível alterar de forma profunda todos os Estatutos das Ordens Profissionais, em 10 dias.

Claro que começa por ser o primeiro a incumprir os seus próprios prazos, e por isso decidiu criar, dentro das várias ordens, uma primeira e segunda liga, tendo apresentado até à data apenas 8 dos 20 estatutos.

Contudo, bem sabemos, o que move estas altera√ß√Ķes legislativas √© a vontade de desregular completamente as profiss√Ķes, esbatendo as suas fronteiras, e acima de tudo a inger√™ncia nas associa√ß√Ķes p√ļblicas profissionais, que devem ser sempre independentes.

N√£o cabe, pois, ao Governo, pelo menos num estado de direito democr√°tico, decidir a forma como se regem as Ordens Profissionais.

Mas ainda assim entendeu o Governo impor a cria√ß√£o de √≥rg√£os nas associa√ß√Ķes p√ļblicas profissionais com maioria de membros n√£o inscritos nas mesmas, e a quem dar√° poderes de decis√£o em mat√©rias como o est√°gio profissional e a imposi√ß√£o de taxas e emolumentos.

Esta altera√ß√£o, trazida pela nova lei das associa√ß√Ķes p√ļblicas profissionais, consegue ainda modificar a forma como as sociedades profissionais laboram em Portugal, passando a deixar que estas existam sem qualquer controlo das respetivas associa√ß√Ķes, n√£o existindo forma de garantir que quem exerce a atividade a exerce da forma legal e deontologicamente exig√≠vel.

A Ordem dos Advogados tem-se batido contra estas altera√ß√Ķes, porque acima de tudo se colocam em crise os direitos, liberdades e garantias dos cidad√£os/√£s, j√° que estes, enquanto benefici√°rios dos servi√ßos, ter√£o acesso a servi√ßos prestados n√£o por profissionais qualificados, como hoje ocorre, mas por leigos ou meros curiosos, deixando os/as cidad√£os/√£s completamente desprotegidos/as.

Não deixa de ser surpreendente que um Governo de esquerda lidere uma alteração desta natureza, colocando o ónus no lado mais fraco. Isto porque, quem passará a estar mal representado será o/a cidadão/ã com menos recursos, já que quem pode, por exemplo, pagar um advogado, vai continuar a fazê-lo, ou quem pode levar o seu animal de estimação a um médico veterinário não vai escolher outra opção menos qualificada. Quem não tiver possibilidade, ficará à mercê de ofertas de mercado menos qualificadas, que tentarão fazer a diferença meramente pelo preço dos serviços, e não pela qualidade do mesmo, atenta a manifesta falta de formação e competência para os prestar.

Mas pior, n√£o sabemos da dimens√£o do impacto destas altera√ß√Ķes na nossa sociedade. O que acontece a todos aqueles que investiram e est√£o a investir, numa educa√ß√£o superior (que em Portugal n√£o √© barata) e que ser√° obsoleta, j√° que o que est√° em cima da mesa √© que qualquer um possa ser aquilo que entender, sem forma√ß√£o adequada para tal?

Este Governo prefere colocar nas mãos dos curiosos, a realização de consultas veterinárias, de consultas jurídicas, de elaboração de contratos, de entregas e cálculo de impostos, de consultas médicas, etc.?

Desregular as profiss√Ķes por raz√Ķes economicistas, trar√° o caos ao exerc√≠cio das profiss√Ķes e prejudicar√°, mais uma vez, os mais desfavorecidos. Este √≠mpeto economicista n√£o ser√° o melhor para a esmagadora maioria dos/as cidad√£os/√£s. Se o mesmo traz algum benef√≠cio (que n√£o vislumbramos), ser√° apenas para alguns (muito poucos), e que dele certamente n√£o precisam.

E recha√ßamos qualquer acusa√ß√£o de corporativismo, neste assunto. No caso da Advocacia, a sua Ordem existe h√° quase 100 anos e foi quem sempre esteve ao lado da sociedade portuguesa, em todas as ocasi√Ķes, incluindo nos per√≠odos negros da nossa Hist√≥ria. Estivemos, estamos e estaremos sempre ao lado do/a cidad√£o/√£, na defesa dos seus Direitos, Liberdades e Garantias, da seguran√ßa jur√≠dica e da verdadeira Justi√ßa (mesmo quando a lei n√£o a consagra).

Enquanto Advogados/as, nunca permitiremos que se legalize a prática de um crime, deixando que qualquer um, em qualquer parte, possa, sem o devido conhecimento e estudo, exercer qualquer profissão e praticar os seus atos próprios.

Em nome de todos/as os/as cidadãos/ãs deste país, não desistiremos desta luta!

Lara Roque Figueiredo /José Pedro Moreira
(Vice-Presidentes da Ordem dos Advogados)

Apimprensa / C.S.

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