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Presidente da Rep√ļblica declarou o Estado de Emerg√™ncia
Presidente da Rep√ļblica declarou o Estado de Emerg√™ncia

Presidente da Rep√ļblica declarou o Estado de Emerg√™ncia

Com o ESTADO DE EMERG√äNCIA decretado pelo Presidente da Rep√ļblica, os Portugueses s√£o chamados a perceber que estamos perante um tempo excecional, em combate a uma pandemia, que n√£o tem para j√°, compara√ß√£o.

Como disse o Presidente, estamos perante “um teste ao nosso Servi√ßo Nacional de Sa√ļde e √† sociedade portuguesa, nunca vivido, que chama a uma conten√ß√£o e a um tratamento em fam√≠lia sem precedentes”.

Marcelo Rebelo de Sousa, evoca cinco raz√Ķes para explicar a declara√ß√£o de Estado de Emerg√™ncia:

  • – Antecipa√ß√£o e refor√ßo da solidariedade entre poderes p√ļblicos e o Povo;
    РPrevenção: para evitar que se tenha de remediar;
    РCerteza: para que mais tarde, acabada a crise, não venha a ser questionado o fundamento jurídico das medidas já tomadas e a tomar;
    – Conten√ß√£o: porque estamos perante um estado de emerg√™ncia confinado, que n√£o atinge o essencial dos direitos fundamentais, porque obedece a um fim preciso de combate √† crise da sa√ļde p√ļblica e de cria√ß√£o de condi√ß√Ķes de normalidade na produ√ß√£o e distribui√ß√£o de bens essenciais a esse combate.
    РFlexibilidade: O estado de emergência dura quinze dias, no fim dos quais pode ser renovado, com avaliação, no terreno, do estado da pandemia e sua previsível evolução. O estado de emergência vigora desde a meia-noite desta quarta-feira até às 23H59 de 2 de Abril.

N√£o se trata de uma interrup√ß√£o da Democracia, como afirma o Presidente da Rep√ļblica, a declara√ß√£o do Estado de Emerg√™ncia, significa sobretudo “que a Democracia est√° a tentar impedir uma interrup√ß√£o irrepar√°vel na vida das pessoas”.

Com a declaração de Estado de Emergência:

РFica suspenso o Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional;

– A Propriedade e iniciativa econ√≥mica privada, pode ser requisitada pelas autoridades p√ļblicas competentes;

– Direitos dos trabalhadores: As autoridades podem determinar que colaboradores de entidades p√ļblicas ou privadas, independentemente do tipo de v√≠nculo, se apresentem ao servi√ßo;

РCirculação internacional: As autoridades nacionais podem em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens;

– Direito de reuni√£o e de manifesta√ß√£o: Pode ser imposta pelas autoridades p√ļblicas, com base na posi√ß√£o da Autoridade de Sa√ļde Nacional, a limita√ß√£o ou proibi√ß√£o de reuni√Ķes ou manifesta√ß√Ķes que, pelo n√ļmero de pessoas envolvidas, potenciem a transmiss√£o do coronav√≠rus;

– Liberdade de culto, na sua dimens√£o coletiva: podem ser impostas restri√ß√Ķes necess√°rias, incluindo a limita√ß√£o ou proibi√ß√£o de realiza√ß√£o de celebra√ß√Ķes de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomera√ß√£o de pessoas;

– Direito de resist√™ncia: fica impedido todo e qualquer ato de resist√™ncia ativa ou passiva, √†s ordens das autoridades p√ļblicas competentes, em execu√ß√£o do estado de emerg√™ncia.

A declaração de Estado de Emergência, não afeta as liberdades de expressão e de informação, o direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.

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