Tribunal bloqueia contas bancárias dos Bombeiros do Seixal

Tribunal bloqueia contas bancárias dos Bombeiros do Seixal

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A Câmara Municipal do Seixal declara-se solidária com a Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, a qual assegura o necessário apoio, surpreendida com uma decisão judicial, suscetível de bloquear a atividade daquela entidade, que tem por missão socorrer a população.

Segundo a nota enviada pela Autarquia às redações, aquela Associação Humanitária, foi recentemente alvo de um bloqueio de todas as suas contas bancárias, por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, resultante de um conflito laboral, com um ex elemento do seu efetivo.

A Câmara Municipal do Seixal está solidária com a Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal que, recentemente, se viu envolvida num processo judicial por despedimento de um bombeiro que violou de forma grave e irreparável os seus deveres profissionais, a quem, por meros expedientes processuais, foi dada razão pelo tribunal.

No seguimento desta situação, e por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, foi estabelecido um procedimento cautelar, remetido ao Banco de Portugal e posteriormente notificado à Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal do respetivo arresto de depósitos bancários, ficando todas as suas contas indisponíveis a partir de 30 de março de 2017.

Entende a Autarquia que todos aqueles que dedicam a sua vida ao serviço público, de forma dedicada e abnegada, não podem deixar de repudiar decisões que, independentemente da legalidade que as suportam, são completamente desprovidas de sentido de justiça e de preservação do bem comum.

Uma decisão desta natureza impede a prestação de socorro à população, obstaculizando a atividade humanitária de um corpo de bombeiros que serve aproximadamente 120 000 pessoas para além de colocar em causa, de forma cega, a devida remuneração de 90 trabalhadores, 20 da associação e 70 elementos de um dos mais ativos corpos de bombeiros do país.

Importa ainda referir que esta associação integra o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, em articulação com todas as forças e entidades integrantes ou cooperantes, disponibilizando meios, recursos e pessoal para a efetiva operacionalização deste dispositivo anual, combatendo fogos que assolam distritos de Norte a Sul, e apoiando logisticamente a sustentação daquelas operações.

Nestes termos, a Câmara Municipal do Seixal reitera o seu apoio às associações humanitárias e aos seus corpos de bombeiros, na luta pela valorização e dignificação da atividade humanitária e pelo seu papel inestimável no apoio às populações, tanto a nível local como nacional e, neste caso em concreto, manifesta a sua solidariedade e apoio a todas as medidas entendidas como apropriadas à imediata reversão da irresponsável decisão que impede o socorro às populações do concelho do Seixal.

CMSeixal

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