O Governo aprovou esta quinta feira, o decreto-lei que desmaterializa o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e regula a passagem dos trabalhadores para as entidades Polícia Judiciária (PJ), Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), cuja criação também foi aprovada na mesma reunião.
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