Foi publicada em Diário da República, para entrar em vigor em janeiro de 2019, a Lei que promove a igualdade remuneratória entre homens e mulheres, para trabalho igual. Segundo o Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, esta lei assenta em três grandes dimensões: “mais e melhor informação quer para a opinião pública quer para as próprias empresas, exigência às empresas de uma política remuneratória transparente e o reforço do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que passa a poder emitir pareceres vinculativos sobre a existência de ...
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