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Carta aberta da APROSOC dirigida ao Presidente da República

Carta aberta da APROSOC dirigida ao Presidente da República

A APROSOC – Associação de Proteção e Socorro, constituída por especialistas com experiência no setor, apontam em carta aberta dirigida ao Presidente da República, falhas e soluções, quando em presença de tragédias como as que tem ocorrido em Portugal, por falta de preparação e organização das diversas entidades e sistemas de proteção civil.

Excelentíssimo Sr. Presidente da Republica, permita-me que, na sequência do jantar da passada 6ª feira com V.Exa., responda a algumas das questões que estiveram em cima da mesa, com um trabalho interno sumário da Comissão Técnico-científica desta Associação a que tenho a honra de presidir.

CONTRIBUTO

INCÊNDIOS E PROTEÇÃO CIVIL, OS PROBLEMAS E AS SOLUÇÕES

Os incêndios são na atualidade uma declaração de guerra à Nação, um amplo ataque terrorista do qual ainda não se conhece os contornos exatos. Ser presidente ou comandante na ANPC, é hoje uma missão impossível, já que lhe é dada a responsabilidade do cargo, mas não os recursos necessários para que se faça proteção civil e socorro.

Interveniente na ajuda às populações dos trágicos incêndios deste ano iniciados a 17 de junho, e a 15 de outubro, a associação de proteção e socorro apresenta os problemas e as soluções para cada um dos problemas encontrados:

1. Os postos de comando operacional (PCO) fazem a gestão do que tomam conhecimento, e nem toda a informação ali chega, nem têm à disposição tudo aquilo de que necessitam.

Solução: é necessário que existam equipas de reconhecimento e avaliação de situação (ERAS) que após um briefing inicial façam o reconhecimento de toda a área afetada, com estudo prévio do mapa da área, onde não fique uma só casa por observar. A avaliação e reconhecimento pode ser feita de veículo, a pé, de helicóptero, por drone, ou UAV conforme decisão tática.

2. Os serviços de emergência ficam isolados dos pedidos de socorro das populações.

Solução: É necessário que os serviços de proteção civil em todos os seus níveis escutem os serviços de radiocomunicações 24 sobre 24 horas todos os dias do ano, nomeadamente os radio amadores os operadores da banda do cidadão e da banda PMR446 que pedem socorro sem sucesso pois não são ouvidos pelos serviços municipais de proteção civil, nem pelos postos de comando operacional, apesar de legalmente previsto.

Cada aldeia, bairro, ou casa isolada deve possuir um rádio CB. Cada pessoa com capacidade para ser útil nas operações de ajuda de proximidade deve ter rádio CB e rádio PMR446.

No dia15 de Outubro em Pedrogão Pequeno foram ouvidos em canal 2, PMR446 os vigias da floresta anteciparem o pior com o que observavam, e pediam meios que não chegavam, ou não chegavam para tudo o que pediam. Se a população tivesse também estes meios de comunicação poderia ser coordenada para a ajuda de proximidade, envolvendo também os que têm meios que possibilitam por exemplo fazer rapidamente faixas de contenção das chamas, ou regar para prevenir, foram vistas várias carrinhas de populares com reservatórios de água e moto-bombas, mas sem rede de comunicação para coordenação da ação, valendo-lhes o telemóvel, onde funcionava.

Ouvimos e demos resposta a radio amadores, CB´s, e PMR446, a pedir ajuda, socorro, para eles ou para terceiros, mas certamente não ouvimos ou respondemos a todos, e este era dever dos serviços municipais de proteção civil, que nada fizeram. Muitos destes pedidos não chegam por vezes porque a legislação dificulta aos radio amadores, e aos rádio-operadores CB, a instalação de antenas nos telhados dos condomínios, algo que deveria ser um dever, e nunca um privilégio dependente de autorização da maioria do condomínio.

Existem protocolos entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) / Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC), com as Associações de Radio amadores, que são ativados para exercícios e demonstrações, mas nunca o são para situações de verdadeira emergência, acidente grave, ou catástrofe.

3. Algumas pessoas morreram porque não tiveram onde se abrigar.

Solução: nos incêndios florestais, tal como nos tornados, as pessoas precisam de abrigos, sem grandes burocracias para os poderem construir.

4. Faltam bombeiros para acudir a todos os pedidos de socorro.

Solução: O modelo associativo de bombeiros voluntários é excelente para complementar a capacidade de resposta do sistema publico, mas este ultimo não existe em número suficiente para assegurar a resposta atempada e com a qualidade inerente ao que é pago pelos contribuintes para o efeito, pelo que importa que forçosamente cada município disponha obrigatoriamente de uma corporação de bombeiros profissionais municipais, com secções avançadas nas freguesias mais distantes da sede, sendo função dos associativos voluntários, os serviços auxiliares de transporte de doentes não urgentes, o apoio no combate a incêndios e salvamento quando ultrapassada a capacidade de resposta dos municipais. Pode em alternativa pensar-se num modelo de corporações de bombeiros mistas, que integrem profissionais municipais, e voluntários, devendo, contudo, o número de profissionais obrigatoriamente dimensionado para responder às necessidades do socorro quotidiano.

5. Não é feita prevenção adequada aos riscos de incêndio e outros.

Solução: A solução está nas unidades locais de proteção civil (ULPC), mas não com o atual modelo. Está provado que existe verba para a prevenção, ela é geralmente aplicada na intervenção através de orçamentos complementares ao inicialmente previsto em cada ano. A constituição obrigatória de unidades locais de proteção civil através das juntas de freguesia, deve considerar a formação das bases de proteção civil, isto é, formação sobre conhecimento, deteção, e mitigação de riscos e vulnerabilidades; formação de primeiros socorros com suporte básico de vida e desfibrilhação automática externa; formação em prevenção e primeira intervenção contra incêndios; bem como equipagem de bairros e aldeias com equipamentos necessários ao cumprimento das missões para as quais esses voluntários foram formados. Estes voluntários podem através da sua ação de deteção e aviso / alerta evitar a ocorrência da muitos acidentes e tragédias, mas podem também socorrer, ajudar em proximidade, e complementar a capacidade de resposta dos agentes de proteção civil no que lhes seja solicitado, devendo para isso também eles dispor de redes de radiocomunicações CB e PMR446.

6. Nenhum responsável político é responsabilizado cível ou criminalmente pelas suas omissões em proteção civil.

Solução: É necessário criminalizar as omissões em proteção civil, dando-lhe mais relevo do que a uma simples omissão de auxílio prevista no artigo 200º do Código Penal, artigo este que ao caso em apreço nem pode ser aplicado, uma vez que o responsável político foi eleito pelos cidadãos para garantir e defender os interesses dos mesmos. A omissão da ação adequada a assegurar os direitos de segurança e proteção civil dos cidadãos, deve ser punível com o concurso de crimes que entretanto foram cometidos, em virtude da inércia dos responsáveis do organismo competente, com pena de prisão efetiva correspondente aos anos a que corresponderem as penas aplicadas pela omissão do dever de garante, sem prejuízo do dever de ressarcimento de indemnização às vítimas, que deve ser efetuado num prazo máximo de 90 dias, devendo o Estado assegurar o efetivo cumprimento do pagamento das indemnizações, nem que para o efeito tenha de arrestar os bens dos decisores que cometam ato ou omissão da ação adequada de proteção civil.

7. Observámos que a maioria das casas ardidas não haviam sido alvo de limpeza da vegetação em seu redor conforme legalmente previsto. É necessário levar em consideração que quem não cumpre por vezes são pessoas com limitações que não permitem o cumprimento da lei porque não podem ou porque não dispõem de economias para mandar limpar.

Solução: torna-se necessário criar equipas de sapadores florestais que limpem quem por incapacidade ou falta de vontade não cumpra, mas também é necessário regulamentar que as propriedades intervencionadas pelo Estado na limpeza da vegetação por inação do proprietário, à sua morte sejam herdadas pela fazenda pública para ressarcimento pelos serviços de prevenção prestados, exceto se os seus herdeiros ressarcirem o Estado dos valores despendidos na prevenção de incêndios na respetiva propriedade.

É imperativo que exista um órgão independente que fiscalize a elaboração, comprimento, e execução dos Planos Operacionais Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (POM). O não cumprimento nos prazos a fixar legalmente, deve ser punido com pena de demissão, e coima a aplicar ao técnico responsável, e pena de coima ao autarca em causa. Só deste modo é possível às equipas da GNR sancionar o incumprimento, e solicitar a limpeza publica de propriedades privadas.

8. Somente a ação pública pode não chegar face ás proporções que por vezes o problema assume.

Solução: as organizações de voluntariado de proteção civil (OVPC), reconhecidas pela Lei 80/2015, nos termos da portara 91/2017, podem e devem ser uma complementaridade da capacidade de resposta atribuída às estruturas e organismos públicos ou de sua iniciativa. Recomenda-se por isso que se constituam incentivos a que cada OVPC constitua Equipas Comunitárias de Proteção Civil (ECPC) bairros e aldeias, que sirvam para possibilitar a sua formação e equipagem, devendo existir por parte das juntas de freguesia a obrigatoriedade de comparticipação dessa ação. Tal com as ULPC, as ECPC devem ter formação de bases de proteção civil; formação sobre conhecimento, deteção, e mitigação de riscos e vulnerabilidades; formação de primeiros socorros c/ suporte básico de vida e desfibrilhação automática externa; formação em prevenção e primeira intervenção contra incêndios; bem como equipagem de bairros e aldeias com equipamentos necessários ao cumprimento das missões para as quais esses voluntários foram formados. Estes voluntários podem através da sua ação de deteção e aviso / alerta evitar a ocorrência da muitos acidentes e tragédias, mas podem também socorrer, ajudar em proximidade, e complementar a capacidade de resposta dos agentes de proteção civil no que lhes seja solicitado, devendo para isso também eles dispor de redes de radiocomunicações CB e PMR446.

9. Os serviços municipais de proteção civil (SMPC) não funcionam, alguns não existem, e quando existem desconhecem as suas obrigações e deveres.

Solução: Deve ser obrigatória a existência de serviços municipais de proteção civil a funcionar em permanência, 24 sobre 24 horas, todos os dias do ano, com pelo menos 80% do seu efetivo sempre que se verifiquem níveis de alerta laranja independentemente de tal ocorrer ao fim de semana, feriado, ou época de férias. As competências e atribuições destes serviços estão legalmente definidas, contudo não são cumpridas.

Importa que o Comandante Operacional Municipal (COM) seja da estrutura nacional em detrimento da estrutura municipal, de modo a não se quebrar a cadeia de comando, bem como para que não deixe de existir neutralidade na fiscalização do cumprimento dos deveres e responsabilidades. O acompanhamento da informação de risco, o reconhecimento e avaliação de situação, bem como a estrutura municipal de radiocomunicações de proteção civil, os avisos e alertas face aos riscos previsíveis ou verificados, devem ser da responsabilidade destes serviços.

10. A estrutura de proteção civil falha recorrentemente por falta de recursos, mas por vezes também por falta de competência de alguns.

Solução: Os cargos na estrutura da Proteção Civil são eminentemente de caracter técnico pelo que o fim do preenchimento dos cargos por confiança politica é uma das soluções apontadas para mitigar as situações de incompetência. É importante que na proteção civil estejam licenciados e outros especialistas em áreas técnicas e científicas com aplicabilidade relevante.

11. Alguns dos incendiários são ou foram elementos dos agentes de proteção civil.

Solução: Tal como no Grupo de Intervenção Proteção e Socorro (GIPS) da GNR, a avaliação e acompanhamento psicológico de todos os elementos é também uma das formas de prevenir comportamentos de risco. Mas este não deve ser um privilégio dos militares do GIPS, mas sim uma obrigação a que todos os elementos das forças de proteção civil devem estar sujeitos, para mitigar a possibilidade de andarmos constantemente com a sensação de andar a combater o incêndio ao lado do incendiário.

12. O socorro pré-hospitalar às vítimas raramente chega a tempo. É certo e sabido que o INEM está a encerrar aos poucos, é um morto-vivo, um zombie. Mas sabemos também que, a portaria 260/2014 é um documento que condena à morte muitas vítimas para privilegiar o negócio das associações de Bombeiros, e da Cruz Vermelha Portuguesa, uma má solução que resulta das partes então envolvidas, a Liga dos Bombeiros Portugueses, o então Ministro da Administração Interna, e Secretário de Estado da Administração Interna, bem como o Ministro da Saúde foram aparentemente os autores desta solução.

Solução: Decretar a obrigação em caso de incapacidade de resposta por parte do sistema publico para resposta atempada (até 8 minutos) por parte dos serviços públicos de socorro pré-hospitalar, privados associativos, ou empresariais de ambulâncias, concorrem em igualdade de circunstâncias para o socorro pré-hospitalar. Afetar aos dispositivos de resposta nos planos de emergência de proteção civil nos seus diferentes níveis, os meios e estruturas de resposta pré-hospitalar das forças armadas que tal como o INEM dispõe de viaturas médicas de emergência e reanimação, bem como a maior e melhor estrutura hospitalar de campanha, mas que nunca são ativados e também por isso morrem muitas vítimas.

A ativação de dispositivos de emergência pré-hospitalar para cenários potencialmente catastróficos não pode estar dependente do presidente do INEM, nem de um Diretor Regional, pelo que importa alterar a regulamentação sobre esta matéria.

13. Muitos foram impossibilitados de pedir socorro por não ter acesso de telecomunicações.

Solução: implementar em cada bairro ou aldeia em local de acesso comum tal como a casa do povo, a junta da freguesia, ou a associação de moradores, um rádio CB, ligado a bateria de gel com autonomia mínima para 72horas, e carregador ligado à rede de 230V, podendo ser complementado com painel solar ou gerador eólico, bem como antena resistente a ventos ciclónicos, sendo deste modo possível solicitar pedido de socorro através das juntas de freguesia, dos serviços municipais de proteção civil, ou a outras aldeias, bairros, ou pessoas nas imediações.
Implementar um telefone celular fixo, com antena exterior, que possibilite pedir socorro via 112 mesmo quando a rede do cartão inserido no telefone está sobrelotada ou é inexistente.

14. As radiocomunicações dos agentes de proteção civil não são: resistentes, uniformes, e não funcionam eficazmente na ligação entre agentes, nas operações, ou na ligação ao cidadão.

Solução: O SIRESP deve ter todas as suas estações ligadas por feixe hertziano, abolindo todas as ligações por cabo. A autonomia mínima de alimentação autónoma de cada estação deve ser fixada em 100 horas, com verificação técnica aos 3 anos, e posteriormente de ano a ano até substituição da bateria, em que se deve reiniciar o ciclo de verificação técnica e manutenção, sem prejuízo de intervenções resultantes de avaria, furto ou vandalismo.

Os operadores das redes de comunicações que operam os PCO devem receber formação específica de operação e gestão de redes de radiocomunicações de emergência e catástrofe.

A Rede Operacional de Bombeiros (ROB), deve ser extinta e ser criada a Rede Operacional, composta pelas atuais frequências, a que devem somar-se as que a GNR deixou de usar em VHF banda alta, e deve ser colocada à disposição de todos os agentes de proteção civil, e entidades com especial dever de cooperação.

A Rede Estratégica de Proteção Civil (REPC), que liga todos os agentes de proteção civil e algumas entidades com especial dever de cooperação, deve ser ampliada, e estar presente também nas câmaras municipais, e juntas de freguesia. Todo o presidente de instituto publico, presidente de câmara, ou junta de freguesia, deve obrigatoriamente ter distribuído radiotelefone da Rede Estratégica de Proteção Civil (REPC), que o deve acompanhar obrigatoriamente.

Deve dar-se cumprimento à Lei, e fiscalizar o cumprimento, no que concerne à tipificação de veículos de combate a incêndios, para que efetivamente todos eles possuam um radiotelefone de VHF banda alta instalado e a funcionar em perfeitas condições, bem como pelo menos três radiotelefones portáteis de VHF a funcionar em perfeitas condições (inclusive no Regimento Sapadores Bombeiros de Lisboa – que não cumpre).

A Rede de VHF existente em muitos veículos de comando e comunicações da Autoridade Nacional de Proteção Civil, que não é usada porque os operadores não estão formados para o efeito (exceto para ouvir o relato de futebol num equipamento de mais de um milhar de euros), deve estar presente em todos os: Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS), Serviços Municipais de Proteção Civil, Forças Armadas e das Forças de Segurança, Ministérios das diversas tutelas de entidades que concorrem para fins de proteção civil, bem nos veículos de comando dos agentes de proteção civil.

A alternativa de ligação de radiocomunicação dos agentes de proteção civil à população deve ser obrigatória, todas as centrais de comunicações e viaturas de comunicações dos agentes de proteção civil devem obrigatoriamente possuir rádios CB e radiotelefones de VHF e UHF de radioamador para receber os pedidos de socorro. Para isso devem possuir a necessária formação específica de operação.

A capacidade de atendimento via rádio deve ser reforçada logo na primeira hora de qualquer ocorrência potencialmente catastrófica, através do acionamento de operadores preparados para operar com o respetivo equipamento de radioamador e CB.

Cada concelho deve possuir uma viatura todo o terreno de suporte de comunicações com repetidor VHF na RO e outro na REPC, bem como CB, e bandas de radioamador, de modo a assegurar a ligação entre a população, os postos de comando operacionais, e as secções dos teatros de operações, devendo para isso quando mobilizadas ser deslocadas para locais altos com vista privilegiada para os teatros de operações, podendo e devendo algumas dessas viaturas possuir link via satélite e para SIRESP.

Toda a pessoa debilitada e isolada deve estar munida de dispositivo eletrónico de pedido de socorro que possibilite alcança-lo localmente e/ou em centrais de assistência e socorro.

O número 112 deve duplicar a sua capacidade de atendimento sempre que se verifiquem condições de riscos acrescidos para situações de emergência de exceção, ou face a nível de alerta laranja ou vermelho.

15. A assistência social durante e logo após a tragédia é pura utopia. Poucas são as vítimas que têm acesso a assistência social imediata, pois tal é-lhe impossibilitado pela incapacidade de comunicar, pela falta de comunicações, pela incapacidade dos serviços, e sobretudo pela inércia do Estado de Direito.

Solução: A linha 144 (emergência social) é algo para estrangeiro ver, de emergência nada tem, e não é necessário um telefonema para compreender que toda uma zona de desastre precisa de assistência social quando todos os órgãos de comunicação social relatam a tragédia. Nada mais é preciso para que seja possível mobilizar “exércitos” de técnicos de serviço social que façam a ponte entre as necessidades dos cidadãos e as respostas às mesmas que devem ser asseguradas pelo Estado, e complementadas pela iniciativa privada, ou particular. Falta investir a sério na remodelação do modelo de assistência social e criar um verdadeiro serviço de emergência social, capaz de disponibilizar logo ao final da primeira hora, acesso aos bens e serviços à vida, nomeadamente: alimentação, transporte, alojamento condigno, e saúde.

Também aqui a população pode, deve, e é geralmente envolvida, mas importa coordenar essa ação, para evitar o desperdício, e para que existam reservas de bens de assistência social, na aldeia, no bairro, na freguesia, na vila, na cidade, no país. Muitas pessoas não vocacionadas para o socorro e/ou salvamento podem ter um papel fundamental no socorro social, mas tal não é estruturado, coordenado, nem verdadeiramente incentivado, porque tal compromete o negócio de algumas IPSS subsídio-dependentes.

16. A saúde mental é outra utopia. A assistência psicológica e psiquiátrica especializada não é uma realidade nestes cenários, o que se observa são camuflagens, pois a saúde mental foi
talvez a área da saúde que mais desinvestimento tem sofrido, com a redução drástica do número de vagas de internamento, com a não descentralização e insuficiência dos recursos humanos, acabando por vezes estes seres humanos, as vítimas, por se tornarem em sem abrigo das ruas do país, ou mesmo em muitos casos em situações de suicídio ou homicídio.

Solução: importa criar uma rede nacional de saúde mental, que tal como os Bombeiros disponham de veículos, comunicações próprias; mas também estruturas de campanha para campos de desalojados ou deslocados e acesso à coordenação e gestão na recolha, fornecimento, e distribuição dos bens essenciais às pessoas afetadas.

17. Os Bombeiros são poucos para apagar incêndios, socorrer, salvar e evacuar.

Solução: A população, e o comportamento de alguns indivíduos, podem ser nefastos, mas a mobilização para a ajuda de proximidade coordenada por meios de radiocomunicação fazem da população a maior força de proteção civil quer seja para a evacuação de casas ou aldeias vizinhas, quer para a proteção das casas e bens, quer mesmo para a primeira intervenção no combate aos incêndios. A mobilização da população para este efeito não se faz no regulamentado conceito hipócrita de Unidades Locais de Proteção Civil, mas sim através de um novo conceito assente em novos modelos adaptados de outras realidades, tais como as CERT – Community Emergency Response Team´s, a que a APROSOC em Portugal denomino de ECPC – Equipas Comunitárias de Proteção Civil, oriundas da própria sociedade civil de forma formal ou informal mas que quanto mais organizadas e melhor equipadas e formadas, maior será a sua proficuidade.

Os militares têm de chegar ao terreno logo após os bombeiros, e eles em articulação com a população devem proceder à consolidação do rescaldo e vigilância para evitar os reacendimentos. Há muitas vezes na população interior material de sapador, sistemas de rega, e tantos outros com aplicabilidade na primeira intervenção e na consolidação do rescaldo, que possibilitam libertar bombeiros para o combate às chamas e para o socorro e salvamento, o que de melhor sabem e estão vocacionados para fazer.

18. A Vigilância florestal é ineficaz. Não obstante à implementação de programas multimilionários de câmaras de vigilância, a população não é incentivada a colaborar na vigilância, sendo mesmo em muitos casos dissuadida de o fazer para não colocar em risco certos negócios. A desertificação e com ela a extinção dos guardas florestais, guardas de coutada, e outros, deixou a floresta à mercê da sua própria sorte, dos incautos, dos negligentes, e dos incendiários isolados ou organizados.

Solução: Somente com populações sensibilizadas e não desautorizadas de vigiar o que é de todos e não somente dos seus proprietários (no papel), porque quando arde afeta todos e não somente os proprietários legais, será possível mobilizar a população para a segurança florestal. As redes de radiocomunicações dos cidadãos (CB & PRM446), que podem ligar postos de vigia da floresta, comuns cidadãos, e até autoridades e agentes de proteção civil, podem constituir um efetivo incremento de motivação, e basta que para isso do outro lado de um canal rádio do CB ou do PMR446 exista alguém que responda.

19. A geolocalização por satélite não reconhece a realidade, somente a geografia. Muitas vezes nas aldeias não há nome de rua, não há número de porta, são pessoas do interior a quem lhes foram omitidos ou subtraídos direitos.
Muitas vezes são enviados para socorrer e salvar essas pessoas e seus bens, meios de socorro de outra zona do concelho, região, distrito, país, ou até estrangeiros. O GPS não tem solução para isso, e por vezes nem aquele aglomerado populacional identifica.

Solução: Com os riscos inerentes, importa integrar nas equipas pessoas que conheçam os residentes, caminhos, e locais da zona afetada, ainda que um simples aldeão, que pode fazer toda a diferença para que o socorro chegue atempadamente onde deve chegar.
Importa ainda que não exista casa sem número de porta, nem rua ou caminho sem nome, para que não se perda tempo a localizar. Importa que todas os veículos de combate a incêndios tenham GPS com cartografia “off-road” atualizada.
Importa ainda que se preveja no seguro de ocupantes dos veículos de reconhecimento e avaliação de situação, bem como de combate a incêndios, salvamento e socorro, a presença de residentes locais como ocupantes pontuais que possam ajudar a localizar os locais a necessitar de socorro ou salvamento.

20. O AVISO à população é quase sempre inexistente ou tardio. Este foi e é geralmente uma das principais causas de morte.

Solução: Os operadores dos serviços móveis de telecomunicações a operar em Portugal, devem disponibilizar à ANPC e aos SMPC´s assim que tecnicamente possível, um serviço de difusão celular de proteção civil gratuito, de modo a que estes façam face a riscos previsíveis, emitir tão atempadamente quanto possível os avisos à população via telemóvel, com uma mensagem de difusão celular constituída pela seguinte estrutura:

1º Situação de Risco Expectável
2º Proibições ou interdições
3º Recomendações de Autoproteção
4º Canais de comunicação telefónico, ou via rádio, para pedidos de socorro e salvamento, ou assistência psicossocial.

21. Vítimas morrem por vezes e sofrem junto a unidades de saúde, mas outras a horas da unidade de saúde mais próxima.

Solução: Equipar todas as unidades de saúde familiar com equipamento de suporte avançado de vida em trauma (a ser usados por médicos ou enfermeiros), bem como dotar as unidades de saúde de desfibrilhadores automáticos externos, devendo existir também um destes aparelhos em cada aldeia com mais de 50 habitantes, devendo formar-se a população para o seu uso e em primeiros socorros, formação de base em proteção civil com noções de riscos, vulnerabilidades e sua prevenção ou mitigação possível, bem como 1ª intervenção em incêndios; em especial aqueles que se voluntariarem para as Unidades Locais de Proteção Civil, ou das Organizações de Voluntariado de Proteção Civil, devendo ainda esta formação ser disponibilizada a todos os trabalhadores operacionais das autarquias e juntas de freguesia.

22. Forças policiais têm formação em primeiros socorros, mas não socorrem por falta de meios.

Solução: Dotar todas as viaturas policiais de mala de primeiros socorros, e desfibrilhador automático externo, não só a pensar no socorro à população, mas também no socorro dos próprios agentes muitas vezes feridos em serviço, que morrem devido a socorro inatempado.

23. Bombeiros por vezes não socorrem por falta de equipamento de socorro pré-hospitalar em veículos de combate a incêndios.

Solução: Dotar todas as viaturas de Bombeiros de mala de primeiros socorros, e desfibrilhador automático externo, não só a pensar no socorro à população, mas também no socorro dos próprios bombeiros muitas vezes feridos em serviço, que morrem devido a socorro inatempado.

24. Nunca haverá Bombeiros suficientes para socorrer e salvar tudo e todos.

Solução: Dotar as populações de pontos de reserva de água, sistemas com marcos de incêndio, mangueiras e agulhetas, instrução e treino obrigatórios de manuseamento de agentes extintores, bem como meios básicos de socorro e salvamento.

25. As pessoas morrem entre a vegetação das estradas e caminhos.

Solução: importa começar a cortar já hoje as arvores e mato em faixas de contenção, mínimas de 50 metros de cada lado de caminhos e estradas, ou 100 metros dos edifícios.

26. Ano após ano tem sido possível prever o que continuará a arder no ano seguinte, através da analise do orçamento geral do Estado. Muitas vezes se observa vertido em relatórios de comissões técnicas, científicos e académicos, recomendações para uma maior aposta na prevenção ainda que em detrimento da intervenção.

Solução: dar cumprimento ás recomendações.

Podemos continuar a pensar que o país não tem recursos para tudo isto que aconselhamos, mas na realidade os custos relativos à prevenção são largamente superados pelos custos orçamentados e ocultos da intervenção.
Importa, contudo, que não se pense a proteção civil local só para os incêndios, mas face a todos os riscos coletivos de causa natural ou antrópica.

Sobre o Relatório Sobre a Comissão Independente

Identifica em traços gerais alguns dos problemas, denotando, contudo, algum desconhecimento e falta de imparcialidade. Observa-se que, talvez por se tratar de um relatório efetuado por “operacionais de escritório”, sobrevaloriza aspetos inócuos tais como a quebra de registo no Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO), omitindo factos relevantes tais como o de que a quebra de registo pode dever-se à escassez de recursos humanos para gerir a operação em si, ou mesmo outros aspetos relevantes tais como a total incompetência dos serviços municipais de proteção civil no antes, no durante e após a tragédia, bem como os seus responsáveis políticos. Ainda no que concerne ao SADO, não argumenta em concreto sobre em que isso possa ter contribuído para a não implementação do sistema de gestão de operações (SGO). Trata-se de um relatório que não identifica de modo sério e isento os problemas de radiocomunicações e que peca pela insuficiência de rigor e profundidade técnica.

Sobre o Relatório produzido pelo CEIF/Universidade de Coimbra Identifica os aspetos atinentes às matérias técnico-científicas em que os autores são peritos, com prova científica das afirmações produzidas em detrimento das convicções políticas, e denota a imparcialidade que o relatório da comissão independente não tem.

No conjunto dos relatórios retiram-se muitas conclusões, contudo nada de novo, nada que não estivesse identificado no livro branco dos incêndios publicado em 2006, que pelos vistos ninguém leu, ou quem leu rapidamente esqueceu.

Carnaxide, 18 de outubro de 2017

Com os melhores cumprimentos, e elevada estima e consideração,

João Paulo Saraiva A.E.
Presidente da Direcção

André Tavares (Médico)
Vice-Presidente da Direcção

Ana Cristina (Arqt.ª)
Secretária da Direcção

APROSOC – Associação de Proteção e Socorro

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