O Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, dá benefícios às empresas em 2024. A Capitalizar, consultora fiscal e financeira, explica como vai funcionar este novo benefício fiscal previsto no OE 2024. A medida terá impacto orçamental de dois milhões de euros.
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O PAN anunciou benefícios fiscais para agricultura biológica, já no Orçamento do Estado 2017, iniciativa que tem por objetivo promover a equidade comercial e concorrencial, valorizando quem produz alimentos de forma sustentável com benefícios para a saúde. O governo acolheu a medida proposta pelo PAN para o Orçamento do Estado de 2017, que prevê que os custos da certificação biológica do produtor agrícola, que não se verificam na produção convencional/integrada, sejam majorados, em valor correspondente a 140% do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável ou do rendimento coletável. Esta medida, significa que os agricultores que produzam em ...
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