Não há lei que imponha tempos para consultas médicas

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O Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos, assume posição contra a medida que impõe períodos de consulta anormalmente curtos, nos centros de saúde com horários alargados, por colidirem com as boas práticas médicas, a humanização da medicina e o respeito pelos doentes.

Nesse sentido, o Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos, para além da denúncia pública, vai comunicar a todos os médicos que não existe qualquer texto legal que imponha qualquer duração mínima ou máxima de consulta, para a especialidade de MGF, nem para qualquer outra especialidade.

Para este Conselho, a imposição discricionária de tempos médios de consulta pelos ACES, que nalguns casos procuram obrigar o médico a observar seis doentes por hora, nomeadamente em contexto de avaliação de doentes com doença aguda aparentemente “não urgente”, é ilegal e viola o artº 3º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, que diz claramente, que: “O médico, no exercício da sua profissão, é técnica e deontologicamente Independente e responsável pelos seus actos” e “Em caso algum o médico pode ser subordinado à orientação técnica e deontológica de estranhos à profissão médica no exercício das funções clínicas”.

A Ordem dos Médicos recorda ao Ministério da Saúde, que os doentes não têm um diagnóstico previamente registado e visível na sua região frontal, que é necessária uma observação cuidadosa e tempo para o aconselhamento do doente e para a prescrição informática, tantas vezes de extrema lentidão, porque em Saúde, a excessiva rapidez aumenta o risco de erros, sem que o Ministério da Saúde tenha até ao momento, “assumido com seriedade, as suas responsabilidades relativamente às consequências negativas para os doentes, que decorrem das medidas que estão a desestruturar o SNS e a reduzir a sua Qualidade e capacidade de resposta”.

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